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quinta-feira - 07/12/2017 - 18:44h
Hoje

Assembleia Legislativa não pode rever decisão judicial, diz STF


Do Congresso em Foco e Blog Carlos Santos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu provisoriamente, na tarde desta quinta-feira (7), que as Assembleias Legislativas não têm a mesma prerrogativa de rever medidas judiciais adotadas contra deputados estaduais. Como é necessária maioria de pelo menos seis votos para decisões da Corte, a presidente Cármen Lúcia determinou a decisão provisória e suspendeu o julgamento.

Pleno do Supremo Tribunal Federal teve decisão provisória com voto de Cármen Lúcia (Foto: Nelson Jr.)

Fica à espera dos votos de Ricardo Levandowski e Luis Roberto Barroso. Foram cinco votos a quatro contra a extensão das prerrogativas da Câmara e do Senado às Assembleias Legislativas. Cármen Lúcia desempatou o julgamento.

Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram contra a possibilidade das Assembleias anularem as decisões judiciais. Marco Aurélio Mello,  Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor.

Fachin e Marco Aurélio já tinham votado na sessão de ontem (quarta, 6). Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski não estavam presentes na sessão de hoje e não votaram.

Caso do RN

No Rio Grande do Norte há o caso clássico do deputado estadual Ricardo Motta (PSB). Ele foi afastado – por seis meses – por decisão judicial monocrática, no rastro da “Operação Candeeiro”, desencadeada em 2015 no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).

Segundo denúncia do Ministério Público do RN (MPRN), ele teria se beneficiado ao lado de outros envolvidos com o desvio de mais de R$ 19 milhões.

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No dia 24 de outubro deste ano, a AL decidiu por seu retorno às atividades normais na Casa (veja AQUI). A votação atendeu a requerimento do próprio partido do parlamentar.

No dia seguinte, decreto legislativo publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) restabeleceu seu mandato.

“Retomo o mandato hoje com a voz ativa de quem nada deve, com a consciência tranquila e com o entusiasmo de quem sempre defendeu e continuará defendendo os melhores interesses do povo do Rio Grande do Norte”, discursou o parlamentar no dia 25 de outubro, da tribuna da AL.

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Ricardo Motta estava afastado da Assembleia Legislativa desde o dia 8 de junho deste ano, por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Glauber Rêgo. nominalmente, o seu afastamento de seis meses seria concluído amanhã (dia 8 de dezembro).

Veja mais detalhes sobre votação do STF clicando AQUI.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

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