Em julgamento durante a 23ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), neste dia 12 de dezembro, o conselheiro Erick Venâncio, acompanhado pela unanimidade do Plenário, confirmou o entendimento de que o auxÃlio-moradia devido a membros do Ministério Público e do Judiciário não deve ser pago caso o seu cônjuge também receba o mesmo benefÃcio e more no mesmo local.
A regra está prevista na Resolução nº 117 de 2014, que regulamenta também outros aspectos do auxÃlio-moradia no âmbito do Ministério Púbico. No entendimento da Associação Paraibana do Ministério Público, que iniciou o processo, o CNMP não poderia adicionar por meio de resolução uma exceção à lei que prevê o pagamento do auxÃlio-moradia.
Porém, prevaleceu o entendimento do relator, o conselheiro Erick Venâncio, que reforçou o caráter indenizatório da verba e afirmou que esta não deve ser entendida como forma indireta de aumento salarial. “Devemos nos ater à finalidade do auxÃlio-moradia”, confirmou.
A decisão arrogou liminar expedida em agosto que autorizava que o Ministério Público do Estado da ParaÃba e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso efetuassem o pagamento do auxÃlio-moradia a seus membros que se encontravam na situação descrita.
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Jeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeesu ☧ ☧ ☧ ✗✗✗
Marido e mulher recebendo o mesmo ‘au$ilio’ e morando em residencia própria…Assim já é sacanagem dentro da sacanagem.
Ou, uma ‘suruba mortal duplo carpado’, se assim preferirem. Né não?
Fica até difÃcil entender um absurdo como este.
E para cobrir uma esculhambação como esta não corrigem a tabela do IP.
E tome mais impostos no lombo do contribuinte brasileiro.
Felizmente toda esta bagunça está com os dias contados. E mais não digo.