terça-feira - 11/04/2017 - 09:08h
Kelps Lima

Deputado questiona decisão de saque de fundo previdenciário


O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) emitiu nota pública sobre a decisão do prefeito natalense Carlos Eduardo Alves (PDT), de fazer saque do Fundo de Capitalização de Previdência (FUNCAPRE), da NatalPrev, previdência própria do município.

No final de semana (veja AQUI), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu liminar que obstruía preventivamente essa decisão do prefeito. Mas ontem, a municipalidade deixou claro que o saque seria feito.

Veja abaixo a nota de Kelps, autor do questionamento ao TCE, que resultou na liminar:

Carlos Eduardo desrespeita o Tribunal de Contas

1. Nesta segunda-feira, 10 de abril, a Prefeitura Municipal de Natal disponibilizou nota à imprensa em que afirma que, independentemente do decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, estará promovendo ainda hoje o saque no Fundo de Capitalização de Previdência (FUNCAPRE).

2. Sobre essa afirmação, nos cabe salientar que os detentores de mandatos eletivos, inclusive prefeitos, juram solenemente quando de sua posse respeitar a Constituição e as instituições do Estado.

3. Ignorar uma decisão de órgão de controle externo imbuído constitucionalmente do dever de fiscalização é violar frontalmente esse juramento. Inclusive, não se pode esquecer que a posição do Tribunal de Contas tem amparo em estudo de um corpo técnico de servidores concursados e de indiscutível competência.

4. Ao contrário do que faz parecer a nota, os recursos do FUNCAPRE não estão “parados” no sistema financeiro. Um fundo de capitalização serve para prover rendimentos financeiros ao próprio fundo que, no futuro, pagarão as aposentadorias dos servidores. Realizar o saque pretendido comprometerá o pagamento não apenas presente, mas também futuro, de aposentados e pensionistas do Município.

5. A crise financeira pela qual passa o Município demanda medidas administrativas que proporcionem maior economia e eficiência ao gasto público. Contudo, essas medidas não podem, como as propostas pela prefeitura, violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometer de forma irremediável o direito dos servidores à aposentadoria.

6. O que se vê em Natal é o derretimento da maquiagem administrativa da gestão de Carlos Eduardo Alves, eterno agressor das instituições e poderes.

7. Esperamos que o TCE e o Ministério Público de Contas tomem as medidas necessárias para fazer valer sua decisão, sob pena de virar regra a desobediência, por parte dos prefeitos, ao principal órgão de controle externo do Estado. Confiamos que as instituições deste Estado farão valer a força do Direito em detrimento do direito da Força.

Kelps Lima - Deputado Estadual

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Categoria(s): Administração Pública / Política

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