Com base em decreto legislativo sob o número 003/2017, publicado hoje no Diário Oficial do Estado, o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) retoma nesta quarta-feira (25) suas atividades normais na Assembleia Legislativa. Decisão judicial o mantinha afastado desde o dia 7 de junho (veja AQUI), o que iria se expirar no dia 6 de dezembro.

Ricardo Motta foi afastado por decisão judicial no inicio do mês de junho deste ano (Foto: AL)

No dia passado, a Casa aprovou com 19 votos contra um (veja AQUI), pela não manutenção da cautelar que o afastava das funções legislativas. A votação autoriza o retorno das atividades do deputado na Casa Legislativa.

Veja o decreto abaixo:

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, X, do Regimento Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990), e tendo em vista o que consta no Processo nº 1658/17,

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica rejeitada a decisão judicial monocrática, exarada no bojo dos autos da Ação Inominada nº 2017.004947-0, de relatoria do Desembargador Glauber Rêgo, datada de 07/06/2017, que determinou a suspensão do exercício da função pública (cargo eletivo) do Deputado Estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos por este Poder.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de outubro de 2017.

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