Projeto de Lei de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB), aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo, destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos no Estado.

Apresentado em 2013 pela parlamentar, a Lei 10.160 de 21 de fevereiro de 2017 diz que o Governo do Estado deverá publicar no Portal da Transparência, mensalmente, o valor destinado ao que dispõe a Lei. O Executivo tem 90 dias para execução, a contar da data de publicação.

Com informações da Assembleia Legislativa.