terça-feira - 18/10/2016 - 00:23h
José Herval Sampaio Júnior

Juiz vê fingimento em prestação de contas de candidatos


O juiz de Direito e ex-juiz eleitoral em Mossoró, José Herval Sampaio Júnior, fez mais um desabafo polêmico via Internet.

Em endereço próprio na Web, ele emitiu juízo de valor sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos no Brasil. Não citou nomes ou se situou geograficamente.

Posição pública de Herval foi apresentada em redes sociais hoje (Foto: reprodução)

Em sua ótica, há um consórcio de faz-de-conta entre os que prestam contas e a Justiça Eleitoral.

- Faz tempo que digo que candidatos fingem que prestam contas e Justiça Eleitoral finge que as julga; sendo tudo isso um teatro que eu não quis ser ator - afirmou.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
domingo - 09/10/2016 - 17:34h

O princípio da presunção de inocência e a decisão do STF


Por José Herval Sampaio Júnior

STF golpeou a Constituição? E existe terceiro e quarto grau de jurisdição? A presunção de inocência é princípio absoluto? E o direito fundamental da sociedade como fica?

As perguntas supra são questionamentos que precisam ser feitos nesse momento e a primeira delas, fiz de propósito nesse sentido pitoresco, justamente porque a moda agora é falar em golpe quando não se concorda com uma dada posição. Meu Deus aonde vamos parar desse jeito?

E responderei uma a uma, trazendo ainda mais fundamentos para a legitimidade e pertinência total da decisão do último dia 05 de outubro, que em boa hora interpretou a nossa Constituição, assegurando ao mesmo tempo a presunção de inocência ou não culpabilidade [1] com outros valores constitucionais de igual jaez, logo o que mais o intérprete deve fazer quando se depara com textos normativos constitucionais é justamente buscar o equilíbrio entre valores contrapostos, que indiscutivelmente foram introduzidos a partir da complexidade dos temas e até mesmo pluralidade de nossa sociedade à época da elaboração e que talvez hoje tenha até aumentado.

Sem embargo do possível acerto das críticas técnicas quanto ao erro na forma feita pelo STF, apontado por Lênio Streck http://www.conjur.com.br/2016-out-07/streck-stf-presuncao-inocencia-interpretacao-conforme , entendemos que a decisão ora analisada, no aspecto meritório, interpretou os dispositivos constitucionais de modo plausível e que mesmo podendo assumir a posição de outrora, também plausível, o fez dentro de suas atribuições e em momento algum extrapolou a sua função primordial de dar a última palavra sobre como deve ser compreendida a Carta Magna, sendo absurdo enunciar que tivemos um golpe à Constituição.

Isso, afinal, tem de ser compreendido, pois bem ou mal, cabe ao STF dizer como devemos compreender dado texto normativo e por mais que a doutrina possa não concordar e isso é positivo para a construção do Direito, que nunca deve ser tido como imutável, pelo contrário, deverá sempre estar aberto a dinamicidade da sociedade, não se pode chamar de golpe uma decisão de nossa Suprema Corte.

Não concordar com a mesma e trazer possíveis contradições, até mesmo em um caso em que cinco ministros adotam posição distinta faz parte do exercício normal de crítica, contudo bradar, em um momento de plena evolução democrática de nossas instituições, de forma desrespeitosa contra uma decisão que restabeleceu uma jurisprudência remansosa até então, pois não podemos olvidar que mesmo depois da Constituição de 1988, a decisão ora combatida ferozmente prevaleceu por mais de vinte anos e só foi reformada em 2009, prevalecendo por mais ou menos seis anos e agora retomada, daí a pergunta os ministros que compunham a Corte até a reforma passada também golpearam a Constituição? [2]

A decisão do último dia de 05 de outubro que ratificou a decisão de 17 de fevereiro deste ano, com a mudança de posicionamento de Dias Toffoli é uma das posições possíveis dentro do que estabelece os textos normativos da CF, pois em momento algum a mesma enuncia textualmente que não se pode iniciar a execução de uma pena depois de confirmada a condenação por Tribunal de Apelação. E acaso tivéssemos dessa forma, aí sim talvez as críticas, nessa linha tão deselegante, fizesse algum sentido. Aonde encontramos essa clareza solar de que há vedação ao início do cumprimento da pena, depois de duas decisões de mérito confirmando a materialidade do crime e autoria?

O resumo dos votos dados na decisão que ora analisamos pode ser visto aqui http://papini.jusbrasil.com.br/noticias/392447668/stf-admite-execucao-da-pena-apos-condenacao-em-segunda-instancia e tive o cuidado de rever na TV Justiça todos os detalhes e não encontro essa discrepância toda que, por exemplo, se trouxe nessa matéria http://www.conjur.com.br/2016-out-06/moro-aplaude-lenio-lamenta-veja-repercussao-decisao-stf .

Com todo respeito à matéria supra e fiz questão de trazê-la justamente para que os leitores percebam que não estamos falando sem o devido contraditório, vê-se claramente que os entrevistados são em sua grande maioria advogados criminalistas e mesmo tendo outro profissionais, não espelha a devida divisão que o tema suscita, dando a impressão de há uma maioria considerável dentre os juristas que não concordam com a decisão.

É obvio que existem juízes que também pensam da forma trazida pela maioria na matéria, por exemplo, inclusive dos dois ouvidos, um para cada lado, contudo o que interessa espelhar aqui é que estamos frente a uma decisão que indiscutivelmente é polêmica e que com certeza voltará a ser analisada pela Corte, porém não se pode tê-la como teratológica e falo com propriedade de quem analisa o tema prisão há algum tempo e que inclusive se posiciona como garantista frente ao indispensável cumprimento dos direitos e garantias fundamentais por todos os operários de Direito. [3]

Além de dois livros citados em nota de rodapé que confirmam a nossa posição de total respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, coração de nosso constitucionalismo contemporâneo, ainda menciono um curso recente nosso, inclusive que pode ser assistido pelos leitores de forma gratuita a partir desse linkhttp://institutonovoeleitoral.com.br/ead/index.php/curso/guruPrograms/10-gratuitos/18-processo-penal ,que de modo indiscutível comprova nossa posição quanto à necessária justificação plausível e concreta quanto a cautelaridade que se exige para conformação da prisão provisória/processual.

Entretanto, o assunto ora em debate assume outro viés, pois estamos falando agora da culpabilidade já assentada em dois julgamentos a partir de uma cognição exauriente e que deve se presumir que houve obediência ao devido processo legal em sua acepção substancial. Não podemos presumir nunca a má-fé e não cumprimento das garantias constitucionais processuais, estas devem ser comprovadas e acaso tenham efetivamente ocorridas podem e devem ser suscitadas por Habeas Corpus, remédio constitucional expedito e eficaz para essas situações e que não foram vedados na decisão ora analisada. Plagiando meu amigo Lênio Streck, Bingo.

Antes mesmo de responder ao segundo questionamento, enfrentarei esse detalhe importantíssimo, em momento algum, se fecha a possibilidade de que até mesmo o mérito em caso de serem as decisões de condenação teratológicas, possa chegar ao controle dos Tribunais Superiores como sempre o foi e continuará sendo, pois o manejo do Habeas Corpus sempre foi mais utilizado do que os recursos excepcionais e sempre o será, logo permitir o início do cumprimento da pena não obstará tais direitos, bem como a sua possível suspensão.

Esse fato é facilmente comprovado pela análise estática trazida pelo Ministro Teori, a qual enuncia que em apenas 1,7% dos processos houve assentimento da tese da defesa quanto aos recursos apresentados e até mesmo Habeas Corpus, que sequer foi contraditada pelos votos vencidos.

Na realidade, os votos vencidos, com todo respeito aos mesmos, em momento algum enfrentaram os vencedores e estes, pelo contrário, fizeram questão de ratificar a presunção de inocência na linha dos vencidos, somente não os dando a mesma força. Ainda retomaremos essa temática.

Entretanto, vamos agora à pergunta chave em nosso sentir, existe um direito do condenado a um terceiro e quarto grau de jurisdição?

A resposta, com todo respeito a quem pensa em contrário, é um categoricamente não e vale para toda situação e não só para o processo penal, pois como temos dito em nossas aulas e palestras, essa compreensão equivocada de nosso sistema jurídico é um dos problemas crônicos e que para nós se constitui como um dos pontos de estrangulamento de nossa Justiça, já que as pessoas insistem em querer submeter, por exemplo, ao STJ,TSE, TST, STM e STF o acerto ou desacerto das decisões, ou melhor, a justiça do caso concreto, ou então, querer revisitar os fatos. Isso não existe juridicamente falando.

As decisões dos Juízes e Tribunais desse país precisam ser respeitadas. E a Constituição foi mais do que categórica nesse sentido e só deu aos Tribunais Superiores a reanálise dos fatos quando de suas competências originária e recursal ordinária e não na função excepcional e tanto é verdade que os demais recursos assumem claramente a peculiaridade de serem diferentes, justamente porque têm a função política na acepção do termo, definindo a pertinente tese jurídica da competência particular de cada Tribunal Superior, uniformizando objetivamente o direito nessa via restrita e não tendo o poder de reapreciar tudo como querem alguns, na realidade muitos e porque será isso?

Portanto, querer dar aos condenados o direito de reapreciar o mérito das decisões dos Juízes e Tribunais de forma ampla e irrestrita vai de confronto á nossa Constituição e, por conseguinte, não é corolário do princípio da presunção de inocência, este tem a sua conotação no sentido de que quem tem de provar o culpa do investigado, denunciado e condenado duas vezes se for o caso é o Estado e nesse peculiar caso o fez, duas vezes. Logo, a presunção de inocência perde a sua força inicial, cedendo a outros valores, como muito bem pontou Luís Roberto Barroso e logo após Teori chamando atenção a necessidade de que o sistema penal seja efetivo, justamente porque protege outros valores também e não só o do réu.

A presunção de inocência e na realidade qualquer outro direito e garantia fundamental não é absoluta e nem podia o ser, com todo respeito a quem pensa em contrário, pois a nossa Constituição tem no próprio corpo do capítulo que assegura a referida presunção outros valores, como a vida propriedade e em especial nesse momento a moralidade administrativa, logo porque só prestigiar a presunção de inocência?

Esta presunção é respeitada sim pela decisão ora analisada e guerreada, tão somente não se pode se dá a ela toda essa dimensão, justamente porque houve duas condenações que afirmaram categoricamente a culpa e materialidade do crime, logo razoável que o condenado dê início ao cumprimento da pena, não pela cautelaridade que sempre defendemos como elemento indispensável a prisão processual, mas como elemento fático autorizador de uma situação em que a presunção não mais se afirma como razoável, devendo se inverter a situação, tudo sem prejuízo de que alguma possível violação a direito do acusado/condenado seja reapreciada pelos Tribunais Superiores, contudo sem efeito suspensivo e muito menos cognição ampla.

Mais uma pergunta ainda se se faz pertinente, os recursos excepcionais tiveram em algum momento efeito suspensivo automático como, por exemplo, ocorre com a apelação? [4]

Não, nunca tiveram, logo o momento do trânsito em julgado segundo os vencidos é que se encontra o problema, pois para estes se faz necessário que não tenham mais nenhum recurso que possa ser aviado e o que é que vemos na prática, o uso infindável desses recursos para obstar o cumprimento da pena e o pior para conseguir, por incrível que pareça, a prescrição da pretensão punitiva. Parece brincadeira, mas não é.

Ou seja, o réu condenado duas vezes pode recorrer quantas vezes o próprio ordenamento permite, mesmo sem que tais recursos tenham efeito suspensivo, mas não se pode dá início ao cumprimento da pena, contudo a prescrição não é interrompida. Isso é razoável? Na linha da moda agora, não soa a golpe?

E por mais que se diga que nem sempre vai ocorrer casos em que haja duplo juízo de mérito, pois existem as competências originárias dos Tribunais, isso foi uma escolha da própria Constituição em algumas situações e tem que ser respeitada, logo a análise expeccional tem que ser sempre expeccional e não servir como instrumento de postergação do cumprimento das normas penais e por conseguinte da própria Justiça.

Ora, se utiliza de todo tipo de recurso e detalhe quem se utiliza mais é quem tem dinheiro para bancar bons advogados, que saibam deduzir esses recursos excepcionais junto aos Tribunais Superiores em Brasília, contudo nesse interstício não se tem mais nenhuma causa interruptiva. Se for para prevalecer a tese de outrora, que pelo menos se traga de algum modo, mesmo que por interpretação como se condena a atual, uma solução para essa incongruência.

Não temos a menor dúvida a partir de inúmeros casos concretos que se utiliza de um número infindável de recursos, muitas vezes sequer questionando a possível inocência do condenado, tão somente para evitar que se dê início ao cumprimento da pena e o pior na busca da ocorrência da prescrição, logo como explicar ao povo que alguém, por exemplo, condenado por homicídio duas vezes, sem questionar junto ao STJ e STF, sendo réu confesso, como já vimos, fique mais de dez anos solto normalmente como se não tivesse cometido crime algum?

Ou então alguém condenado por crime de desvio de dinheiro público em duas diversas facetas, consiga depois de condenado duas vezes, que não se opere o início e sequer se cumpra a condenação por prescrição, tudo isso em ambos os casos, sem enfrentar o mérito?

Os ministros que acabaram vencendo com a tese mais que plausível que agora se ratificou chamaram atenção a esse peculiar fato e em momento algum, os vencidos enfrentaram tais aspectos, e a doutrina agora o máximo que enuncia é no sentido de que a decisão foi política e não poderia o STF ter agido assim.

Ora a decisão com todo respeito foi jurídica e tão somente respondeu aos aspectos que ora repassamos e quanto ao penúltimo questionamento, temos a resposta quase que automática, pois a presunção de inocência e nem um outro direito pode ser absoluto, inclusive o da sociedade, que a partir desse ultimo questionamento respondemos, fica sendo prestigiado como deve ser, ou seja, a partir das peculiaridades tem que ser respeitado e nesse caso em que temos duas condenações quanto ao acusado, nos parece que deve ser intensificado.

Ou vamos continuar com um sistema em que as pessoas cometem crime e não se têm a devida eficácia de nossa Justiça. Ou então esta só vale, com todo respeito, aos Três P, e que aqui para não ser ousado demais ficarei só com o primeiro, pobres, que sempre sentem a força de nossa Justiça e abarrotam os nossos presídios, tanto provisoriamente quanto de forma definitiva e sequer têm o direito, por não terem condições, de ir aos Tribunais Superiores, com raríssimas exceções, por trabalho árduo e operoso de algumas defensorias públicas.

E serei que também serei acusado no presente texto de utilizar a decisão como instrumento de nossa luta pessoal contra a corrupção, e já estou acostumado, contudo quero pelo menos não ser chamado de golpista, pois na linha dos votos vencedores, por enquanto, trouxemos fundamentos jurídicos e não políticos para a plausibilidade da retomada da posição, tudo com a esperança de que a partir de agora os criminosos desse país, independentemente de sua condição social, possam cumprir as suas penas e não se beneficiem da prescrição, através de recursos infindáveis, que sequer podiam analisar o mérito em si dos fatos.

Tudo isso sem obstaculizar que possíveis violações ao devido processo legal pelas instâncias inferiores, o que realmente pode vir a acontecer. Contudo, indiscutivelmente, como exceção, possam ser analisadas pelos Tribunais Superiores tanto pela via do Habeas Corpus como sempre fizemos, bem como pela possibilidade de se conseguir o efeito suspensivo com pleitos cautelares, só não podendo continuar esse estado de impunidade que vimos atualmente: os poderosos, desse país, no mais sentido amplo do termo continuam a zombar de nossa Justiça Penal, pois esta só vem sendo sentida pela outra parte da população, diferente do que acontece em todas as outras sociedades democráticas, que mesmo respeitando a presunção de inocência, como aqui defendemos, tem o início do cumprimento da pena logo após dois julgamentos de mérito em seu desfavor, o que é mais do que razoável, bem como nos casos de competência originária por escolha do constituinte.

Por fim ainda reforço o nosso entendimento com a ponderação de que não existe conceito na Constituição do que seja trânsito em julgado como deixei entender no texto, logo a interpretação trazida na decisão tão somente trouxe o marco deste a partir da jurisdição ordinária, com a peculiaridade de haver na maioria dos casos o duplo juízo meritório, o que se coaduna com a sistemática e principalmente a necessidade de termos uma Justiça mais efetiva, em especial quanto ao cumprimento dos textos normativos de caráter penal, que encontram muito problemas justamente na parte processual.

Uma pergunta final sem resposta, até quando continuaremos com uma Justiça Penal sem efetividade e a quem isso interessa?

José Herval Sampaio Júnior é professor, juiz de Direito, escritor forense e palestrante

* Veja artigo completo (com referências bibliográficas) clicando AQUI.

Categoria(s): Artigo
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domingo - 02/10/2016 - 01:12h
Eleições 2016

O que o cidadão deve saber e não se enrolar com a Justiça


Por José Herval Sampaio Júnior

Desde 2000 venho atuando como Juiz Eleitoral nas últimas eleições, mas nestas assumi um papel diferente e que nos dignifica muito, pois penso que o cidadão é o ator mais importante de nossa sociedade e como tal tem um destaque, não só na hora de escolher seus representantes, dentre seus pares, mas principalmente de cumprir as suas demais obrigações.

Ah temos que lembrar que quem nós vamos escolher é um cidadão como nós. Às vezes nos esquecemos disso e não damos importância a nós mesmos, por isso que eu tenho orgulho de me despir da qualidade de Juiz, que me orgulho muito, para verdadeiramente me postar como um cidadão indignado com a corrupção.

E é justamente com essa corrupção que temos, mais uma vez de nos preocuparmos, pois os corruptos desse país têm muitas artimanhas e tudo começa justamente em suas eleições, que são totalmente corrompidas, deixando-os sem qualquer tipo de compromisso com o cidadão.

Entretanto, o pior de tudo isso é ver que o cidadão participa diretamente dessa corrupção ao vender o seu voto e achar que isso é normal, porque os políticos teriam obrigação de lhe darem as coisas individualmente para poderem receber os seus votos.

Ora cidadão, o político ao fazer isso comete um crime e você também, recebendo inclusive a mesma punição, senão vejamos o que diz a lei sobre a situação:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/compra-de-votos-e-crime-eleitoral-e-causa-cassacao-e-inelegibilidade

Não podemos confundir a previsão do Código Eleitoral acima com a da lei das Eleições para o candidato:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto noart. 22 da Lei Complementar no64, de 18 de maio de 1990.

A prescrição supra é a questão meramente eleitoral, já a que falamos primeiro é criminal e essa o cidadão ao receber qualquer tipo de vantagem pode se complicar com a Justiça, como muito bem chamou a atenção o colega Patrício Lobo em seu facebook e que aqui reproduzimos por entender mais do que pertinente, pois comparou a compra de drogas ao tráfico de drogas pela troca mútua que infelizmente acontece:

“O ato ilícito de compra de voto se assemelha em alguns pontos ao tráfico de drogas.
Primeiro: só se vende porque se tem quem compre.
Segundo: o eleitor tem que deixar de ser tratado como vítima e coitadinho, pois ja é bem esclarecido, com uma diferença, porque o usuário pode ser tratado e curar-se.
Terceiro: solicitar ou receber vantagem também é um ato criminoso.
Quarto: a maior pena para o ‘viciado’-eleitoral, além de um bom processo-crime, é uma futura gestão pública sem interesse público prioritário”

Sei da profundidade dessa relação em nossa atuação como Juiz, pois os políticos que se elegem dessa forma não tem qualquer zelo com os princípios da administração pública e a moralidade e honestidade passam longe de suas atuações e você cidadão tem tudo a ver com isso e sinceramente tem que começar a também ser responsabilizado para ver se as coisas melhoram.

E por mais que existam hoje políticos que já não aguentam mais o eleitor “pidão”, na realidade criminoso, foram eles que mal acostumaram o eleitor nesse círculo vicioso e pernicioso a toda sociedade, logo agora não podem querer se passar como anjinhos e achar que tudo é culpa do eleitor. Não há diferença, a culpa é de ambos e devem ser punidos em todas as esferas de responsabilidades.

Enquanto continuarmos com eleições corruptas teremos cada vez mais corruptos entre nós, justamente porque corrupta é a sociedade.

Não me canso de perguntar, até quando vamos aguentar essa marmota, que é crime, e a gente acha a coisa mais natural do mundo?

Talvez, comece a melhorar quando alguns eleitores forem para a cadeia por venderem os seus votos e rasgarem a cidadania.

Meus amigos e amigas que sabem de nossa luta pessoa contra tudo isso, peço encarecidamente que não votem por interesse pessoal algum, não aceitem qualquer tipo de vantagem, não se deixem enganar por políticos que não tem qualquer compromisso com o povo e que estão enrolados com a Justiça.

Votem com muito amor e esperança que as coisas realmente possam mudar, pois o verdadeiro voto deve ser naqueles que nos trazem perspectivas de dias melhores, pois ninguém aguenta mais sofrer, em especial a classe mais pobre, com falta de tudo em termos de serviço público, que na prática se constitui como falta de dignidade.

Termino esse pequeno texto com uma fala de um advogado eleitoralista e cidadão também preocupado como eu com a corrupção, Marcos Araújo, com uma pequena edição, porque o mesmo expressou a sua posição pessoal, que evidentemente não cabe nesse texto, contudo representa a esperança de que saíamos, enfim, desse buraco em que nos metemos se votarmos pensando dessa maneira:

Não VENDO meu VOTO!
Eu TROCO…
Em uma cidade limpa,
Bonita, arborizada
Sem buraco em calçamento
De preferência asfaltada
Eu quero é dirigir
Pilotar a minha moto
Por isso aviso logo
Não vendo meu VOTO eu TROCO.
Troco pelas ruas claras
Todas bem iluminadas
Que os meninos possam brincar
Toda hora nas calçadas
Que tenha segurança
Pro medo não ser meu foco
Por isso quero avisar
Não vendo meu VOTO eu TROCO
Troco numa cidade
Que ofereça educação
Que o ensino seja dado
Pra formar um cidadão
Que o aluno tenha valor
No lugar dele me coloco
Aí vou logo dizendo
Não vendo meu VOTO eu TROCO
Troco por um lugar
Aonde o homem do campo tenha valor
Que ele possa trabalhar, estudar e escolher
Que tenha semente, água e terra
Pra o pequeno agricultor
Só quero essas coisinhas
Nada demais pelo meu voto
Pode afirmar por aí
Que eu não vendo meu VOTO eu TROCO…
Vou TROCAR O MEU VOTO, com esperança, sem sedição.

Não há mais o que falar, agora é agir com consciência de nossas obrigações de cidadãos!

José Herval Sampaio Júnior é escritor forense, professor, juiz de Direito e palestrante

Veja texto originalmente AQUI.

Categoria(s): Artigo / Eleições 2016
sexta-feira - 30/09/2016 - 13:36h
Ao vivo

Novo Eleitoral vai tirar todas as dúvidas sobre eleições 2016


Os profissionais do Instituto Novo Eleitoral estarão no dia de hoje (30/09), a partir das 20 horas, discutindo ao vivo os detalhes sobre o que é permitido e o que é proibido no dia da eleição, utilizando os canais de comunicação da Rede Social Facebook.

Herval Sampaio, Joyce Morais e Márcio Oliveira discutirão os principais temas que interessam ao eleitor em dia de eleição, incluindo o processo de votação, a propaganda que é permitida e que é proibida, a atuação dos auxiliares da Justiça Eleitoral (mesários) e fiscais, a força policial e a lei seca. Também serão debatidos aspectos de conscientização do eleitor e de combate à corrupção.

O evento será transmitido ao vivo pelo perfil pessoal de Herval Sampaio no Facebook, com retransmissão pelo site/portal www.novoeleitoral.com ao vivo. Os vídeos ficarão disponíveis no canal do Instituto Novo Eleitoral no You Tube.

Tema que serão discutidos:

Propaganda Eleitoral (permitida e vedada)
Lei seca
Atuação dos fiscais partidários
Forças policiais na eleição
Procedimentos de votação
Eleitores com preferência para votar
Voto da pessoa com deficiência
Justificativa eleitoral
Atuação dos mesários
Conscientização do eleitor
Combate à corrupção
Votos brancos e nulos.

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Categoria(s): Eleições 2016 / Política
domingo - 25/09/2016 - 16:17h

A incoerência da classe política


Por José Herval Sampaio Júnior

Na véspera de mais uma eleição municipal, chamo a atenção de todos os cidadãos brasileiros, sem adentrar em nenhum caso específico, para a sua realidade local, verificando se os políticos que hoje pedem o seu voto foram coerentes em suas ações.

E por que isso?

Ressalto, desde logo, que não irei defender, nessas poucas linhas, que haja controle, por parte da Justiça, com relação às manobras e traições da grande maioria dos políticos brasileiros, enquanto tais manobras mantiverem-se exclusivamente no âmbito das negociações que ocorrem antes, durante e depois das eleições.

Longe disso, pois no ordenamento brasileiro, só se pune alguém por atos devidamente tipificados, logo muito dos atos que condenamos moralmente, hoje ainda são impunes, já que não criminalizados pelo Congresso Nacional.

Ora, devemos acreditar que esses políticos irão desempenhar os seus mandatos com retidão se para chegar ao mesmo fazem de tudo, inclusive mudar suas posições originalmente publicizadas, traem os compromissos políticos assumidos, descumprem frontalmente as diretrizes partidárias, deixam de lado amizades pessoais, enfim estão dispostos a qualquer coisa para se elegerem?

O que esperar dessas pessoas no exercício do mandato?

Sinceramente, não confio em pessoas que não têm coerência em seus posicionamentos.

Não falo que não se possa evoluir em algum tema, assumindo posições diferentes à medida em que o tempo passa. Tenho, contudo, que isso deve acontecer com transparência e não da forma como estamos acostumados a ver, ao bel sabor dos interesses pessoais e não republicanos de cada um.

E o pior de tudo isso, é a ousadia na forma de contar ao povo, pois simplesmente toma a atitude e na “marra”, como se diz, quer que o povo esqueça tudo que disse antes e que os novos tempos chancelem naturalmente as novas alianças.

Será que atitudes tomadas à revelia do povo devem ser aceitas?

Eis a resposta que deve ser dada nas urnas pelos eleitores, votando em pessoas, que ao longo de sua carreira, foram coerentes e as novas caras como se diz, sejam também avaliadas sob esse critério, porque mesmo ainda não tendo exercidos cargos públicos, têm uma vida anterior que deve ser levada em consideração.

Não me canso de dizer que a grande mudança só virá com o voto consciente e desamarrado do recebimento de vantagens econômicas individuais que prejudicam ao final toda a coletividade.

Sei que não será da noite para o dia que os brasileiros mudarão sua triste realidade na política, que a partir desse peculiar fato para mim é politicagem pura e que tanto nos prejudica como nação que deseja ser desenvolvida.

O desenvolvimento de um povo sempre passará por sua mudança no tratamento da corrupção, no sentido amplo do termo, logo em que pese tudo que estamos vendo atualmente, existe sim uma luz no fim do túnel que nos enche de esperança no amadurecimento de nosso povo, não só no tocante ao combate a todo tipo de corrupção, mas na seleção melhor dos critérios pelos quais deve votar em uma pessoa para exercer qualquer mandato.

E dentre tais critérios, porque não nos preocuparmos com a coerência de quem quer nos representar?

Eu pessoalmente fico com o pé atrás de pessoas que não são coerentes em suas posições. Não dá para confiar em que muda de posição toda hora. São vulneráveis e nessa característica é que se encontra o cenário perfeito para que haja o cometimento de crimes, aí sim controlável em todos os sentidos pelas autoridades.

E se formos olhar para cada realidade de nossos políticos locais, veremos que a grande maioria dos políticos envolvidos em corrupção, de algum modo, foram incoerentes em suas posições, e sequer se preocuparam com o povo na hora de tomar novas atitudes.

E por que isso acontece?

Ora, porque o mandato infelizmente é comprado na acepção do termo, logo não se combina nada com o eleitor. Este é na maioria dos casos, um elemento desprezível em todos os sentidos, que se manipula do jeito que se quer, logo a sua posição pessoal é negociada pelos mais variados interesses, justamente os da pessoa que não se valoriza e que troca o seu voto por migalhas muitas vezes.

E onde fica a coerência? Não sabemos nem avaliar o que seja isso, porque quando os políticos atendem aos interesses pessoais do eleitor, este esquece tudo e vota sem qualquer preocupação, vota pensando em si naquele exato momento, esquecendo que aquele seu ato vai lhe perseguir por muito tempo e prejudicar sua família, enfraquecendo o povo na acepção coletiva, colocando em xeque as próximas gerações.

Então, leitores, o nosso alerta é muito grave. Analisem com muito cuidado em que estão votando, busquem dados que possam lhe permitir avaliar a coerência, de quem quer o seu voto, durante toda a sua vida, pois este elemento, infelizmente esquecido pela grande maioria dos eleitores, faz uma diferença muito grande e se bem avaliado, pode ajudar a mudança alvissareira que esperamos de nossa política daqui pra frente.

Não vai haver nenhuma melhora substancial, se não deixarmos de lado as velhas práticas antigas que contaminam a nossa democracia, que mesmo cambaleando, nesse difícil momento, nos dá a esperança, de que a partir dos vícios ora publicizados, possamos dá um passo que nunca demos, qual seja, o passo do voto sempre consciente e totalmente desatrelado de qualquer interesse pessoal.

José Herval Sampaio Júnior é juiz de Direito, professor, escritor forense e palestrante

Categoria(s): Artigo
domingo - 11/09/2016 - 10:55h

No Brasil, vale a pena mesmo cometer crimes?


Por José Herval Sampaio Júnior

Essa pergunta tem que ser feita a todo momento, pois não é mais possível que continuemos com tanta impunidade, principalmente entre os que detém o poder econômico e o político. E ao indagarmos em público, criaremos o necessário constrangimento republicano, ao tempo em que colocamos todas as autoridades em desafio de demonstrarem que estão fazendo a sua parte.

Sem nos referirmos a nenhum caso concreto, mas ao mesmo tempo preocupado com as últimas notícias de possível interferência na maior operação contra a corrupção em nosso país, principalmente enfraquecendo as autoridades constitucionais que devem ser rigorosas no cumprimento da lei em relação aos poderosos de outrora, deparamo-nos com outras autoridades fazendo as velhas investidas para barrar as indispensáveis investigações.

Ora, já avançamos muito em relação ao passado, em que diversos escândalos não davam em nada, propiciando aos infratores, até mesmo um prêmio por seus crimes. Essa fase deve ficar no passado e de lá não sair nunca mais. É hora de avançarmos ainda mais no combate ao crime que tantas vítimas faz de uma vez só. A corrupção mata de forma semelhante aos atentados terroristas que tanto nos assustam.

Tá na hora do povo brasileiro se indignar contra os corruptos da mesma forma que fazemos contra esses terroristas. Qual a diferença entre eles, se o número de pessoas mortas muitas vezes se equiparam, ou até mesmo passam?

Não dá mais para aguentar essa forma de gerir o dinheiro público pensando em si e nos seus apadrinhados, no que cunho chamar de estrutura de poder pelo poder, a qual tem origem na corrupção eleitoral que tanto luto para pelo menos diminuí-la e em que pese também o avanço, ainda se denota ser o modo de agir, regra geral, de nossos políticos.

Até quando, meu Deus, vamos aguentar isso calados? Será que já não passaram do limite?

Oportuno, mais uma vez, transcrevermos uma pequena fala de nosso parceiro de luta contra a corrupção, Affonso Ghizzo, sobre a velha tática de governar sem qualquer cerimônia na hora de cometer as infrações:

“A MESMA MANEIRA DE GOVERNAR O BRASIL: Característica marcante e partilhada nos últimos governos, a aceitação da impunidade dos delitos e atos de corrupção contam com o apoio de boa parte da academia jurídica e da mídia nacional. A impunidade, intimamente relacionada com a prática política adotada, provem da omissão e da cumplicidade de muitos políticos e empresários. As relações íntimas, os interesses comuns e as “razões de Estado” são circunstâncias determinantes para o aceite da transgressão das regras, convertendo-se em estímulo à reprodução contínua e crescente dos mais variados delitos. Como diria Eduardo Galeano, o crime compensa quando praticado em grande escala. A impunidade recompensa o delito, induz à sua repetição e faz sua propaganda: estimula o delinquente e torna contagioso seu exemplo”.

Sou juiz e jurista, e me orgulho de tais atributos, contudo hoje penso diuturnamente em minha obrigação cívica de combate à corrupção na esperança de que nossos filhos e netos não sofram o que hoje passamos, onde falta tudo em termos de serviço público e sobra cara de pau para cometimento dos crimes e porque será?

Dentre outros fatores, que não nos cabe nesse momento ponderar, temos a certeza que a impunidade é um dos que mais contribuem para o aumento na incidência dos crimes de corrupção, pois os que praticam buscam justamente envolver as autoridades para que o devido processo legal não seja instaurado e quando não conseguem, buscam outros métodos para anular o processo, ficando o mérito do crime em segundo plano.

Não estou aqui a defender que não se obedeça ao devido processo legal no combate a tais crimes e falo com propriedade de quem tem um livro sobre a temática http://jurisvox.unipam.edu.br/documents/48188/50622/sampaio.pdf (síntese de nosso livro) , porém entendo que a análise substancial deve preponderar sobre a forma em casos de corrupção, de modo que o equilíbrio seja o norte de atuação das autoridades, sendo desarazoável que o criminoso, muitas vezes em potencial seja absolvido, quando existem provas mais do que cabais do cometimento das infrações.

Sempre sou criticado por essa posição em consentâneo com a realidade, como se eu não colocasse o Direito em primeiro lugar e mesmo respeitando essas vozes, entendo que o que mais faço é colocar o Direito em primeiro lugar, o Direito de ver a lei cumprida em sua inteireza, de modo que os bandidos de “colarinho branco desse pais” sejam todos presos e não voltando a ocupar cargos públicos como se nada tivessem feitos.

Aqui o que mais vemos são corruptos voltando a ocupar cargos públicos, sem a maior cerimônia e o fazem com o aval, muitas vezes, da Justiça. Sou também da Justiça, mas sinceramente não consigo entender o porquê que isso acontece. Uma das únicas leis vinda do povo nesse país, a da ficha limpa, temos tanta dificuldade em vê-la aplicada.

Um projeto que deveria ser de interesse nacional, os das dez medidas contra a corrupção, sofre críticas de todos os lados. Porque os críticos não tentam aperfeiçoá-lo? Ou os que criticam são a favor da corrupção? Estão vendo a incoerência!

Só não ver quem não quer e como eu quero vê, justamente para combater, clamo por esses escritos e outros gestos para que as pessoas de bem desse país se insurjam contra os que querem barrar a evolução da operação lava-jato e penso, sinceramente, que devemos continuar confiando em nossa Polícia, Ministério Público e Justiça, pois estas mesmo com alguns deslizes e isso é natural, já nos comprovaram que a maioria de seus membros são sérios e não compactuam com a bandidagem.

Terminamos esse pequeno texto com uma indagação final, a quem interessa enfraquecer essas carreiras, em especial os Juízes, que ao final são os que punem os corruptos?

Pense bem na sua resposta e acaso entendam aonde queremos chegar, o troco por essa perseguição, a quem quer continuar combatendo esses ladrões, já pode começar a acontecer nas eleições que se avizinham. E eles continuam a agirem do mesmo modo, porque não acreditam nesse nosso troco. Vamos mudar tudo isso e mostrar a eles que a impunidade é passado e que quem vive de passado é museu!

José Herval Sampaio Júnior é juiz de Direito, escritor forense e palestrante

Categoria(s): Artigo / Eleições 2016
terça-feira - 07/06/2016 - 12:19h
Mossoró, Mossoró!

Magistrado é “desconvidado” para conduzir Tocha Olímpica


O juiz de Direito, professor universitário e escritor forense José Herval Sampaio Júnior foi convidado para ser um dos condutores da Tocha Olímpica no dia passado, em Mossoró.

Mas acabou “desconvidado”.

Apesar de ter sido feito o convite pelo próprio prefeito Francisco José Júnior (PSD), para que ele representasse o Judiciário de Mossoró no evento de repercussão até mundial, Herval foi ignorado.

Esqueceram de escalá-lo.

O fato causou um grande desconforto e embaraço ao magistrado.

Como se diz no sertão: “Sostô!”

Vale o que já publicamos, pós-tocha, usando um verbo:

- Atocha, prefeito!!

Acompanhe nosso Twitter AQUI. Notas e comentários mais ágeis.

Categoria(s): Política
domingo - 05/06/2016 - 16:36h
Instituto Novo Eleitoral

Curso de Direito Eleitoral vai ser realizado em Natal


Registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas eleitorais. Esses serão os temas do Curso de Direito Eleitoral que será promovido no próximo sábado (11) em Natal, das 8 às 17h30, no Hotel Majestic – em Natal.

A realização é do Instituto Novo Eleitoral, com apoio do Hotel Vilaoeste de Mossoró.

Os ministrantes serão o juiz de Direito, escritor forense e professor José Herval Sampaio Júnior e Lígia Limeira, servidora federal e cofundadora do Programa Brasileiro de Educação Cidadã (PROBEC).

Informações por este fone: (84) 99905-9769.

Inscrições: www.novoeleitoral.com

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
  • Repet
sexta-feira - 03/06/2016 - 11:27h
Baraúna

Seminário de Direito Eleitoral acontece hoje à noite


Herval é um dos palestrantes (Foto: Tribuna do Norte)

Será na Câmara Municipal de Baraúna, nessa sexta-feira (3), às 19h, o Seminário de Direito Eleitoral.

Acontecerá das 15 às 18h e das 18h30 às 21 horas.

A iniciativa é dos advogados Fábio Moura, Fábio Moura Júnior e Anax Bezerra.

Para inscrição, o interessado deve doar dois quilos de alimentos não perecíveis.

Os palestrantes serão o juiz de Direito, escritor forense e palestrante Herval Sampaio e Márcio Oliveira, especialista em Direito Eleitoral e professor de Direito.

Saiba mais informações por esses fones: (84) 99159-0025/99406-2959/99404-3347.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
domingo - 22/05/2016 - 23:23h
Em Baraúna

Seminário focalizará Direito Eleitoral dia 3 de junho


Baraúna (a 32km de Mossoró) vai sediar em sua Câmara Municipal, o Seminário de Direito Eleitoral no próximo dia 3 de Junho. A iniciativa ocorrerá das 15 às 18h e das 18h30 às 21 horas.

A iniciativa é dos advogados Fábio Moura, Fábio Moura Júnior e Anax Bezerra. A inscrição é a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis.

O juiz de Direito, escritor forense e palestrante Herval Sampaio Júnior será um dos palestrantes, ao lado de Márcio Oliveira, especialista em Direito Eleitoral e professor de Direito.

O público alvo é composto por advogados, estudantes de Direito, políticos, educadores, representantes de partidos, agentes públicos e operadores do Direito em geral.

Saiba mais informações por esses fones: (84) 99159-0025/99406-2959/99404-3347.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
domingo - 03/04/2016 - 07:38h

A dilapidação do capital ético no Brasil


Por José Herval Sampaio Júnior

Ouvi agora muito assustado com a profundidade da fala um discurso que reputo histórico para esse país proferido há quase dez anos pelo então Senador Jefferson Peres, falecido em 2008, quase 02 anos depois inclusive de ter feito tal discurso em que anunciava o fim de sua carreira política, que se não tivesse morrido antes acabaria somente em 2010, contudo o mesmo já torna público o seu total descontentamento com a vida pública e já falava coisas que o povo precisava ouvir e hoje talvez muito mais.

O título desse pequeno texto é sua autoria, conforme ouvirão no link abaixo e para nós demonstra já naquele momento a total putrefação dos valores éticos da vida pública e fazia com quem um Senador tivesse a coragem de poucos se dirigir ao próprio povo para dizer tantas verdades e o fazia porque já não mais pensava no que quase todo mundo continua pensando hoje, os interesses pessoais e não republicanos de continuar sempre no poder, o que intitulamos de estrutura de poder pelo poder.

E o saudoso senador, que meu pai também falecido e político, coincidentemente faleceu no mesmo ano e tanto adorava justamente pela sua firmeza ética e não tergiversar nunca em relação a tais valores e isso fazia a diferença dentro de um colegiado em que os mesmos valores eram sempre negociados de forma espúria e sem nenhum escrúpulo.

Entretanto, tudo isso poderia ser somente histórico e ter parado naquele também triste momento em que o país tinha ciência do que se chamava de maior escândalo político, o mensalão, que hoje pelo que vimos o transforma num crime de menor potencial ofensivo e pela intensidade do que estamos vendo agora, poder-se-ia defender, dentro desse raciocínio, uma transação penal sem qualquer relevância, tamanho o aumento da dilapidação dos valores morais que os presentes escândalos demonstram.

E vejam que naquela época o falecido senador já questionava inclusive sua Excelência Luis Inácio Lula da Silva por ter a certeza de que o mesmo sabia de tudo que ocorria nos bastidores de nossa politicagem e não fazia nada a não ser dizer que nada sabia. Ora com todo respeito que tenho ao ex-presidente e hoje ministro nomeado, é quase impossível que tanto na época quanto hoje se tenha tantos crimes ocorrendo nas “barbas do governo” como se diz e ninguém saiba de nada quando as autoridades competentes passam a investigar!

É realmente assustador essa inação do povo brasileiro com tudo isso desde então e que hoje levou a uma bipolarização que repudiamos, pois ninguém deveria transacionar com valores éticos e talvez esse seja o nosso maior problema: banalizamos a ética de tal modo que perdemos a essência do que seja e hoje tudo é possível e pior normal. Dá para acreditar num negócio desse?

Ainda nesse discurso o senador chamava atenção para a desfaçatez da maior parte de nossa classe artística que deveria ser crítica por excelência, quando na realidade, de igual modo que a classe política, pensava em seus interesses próprios e daí a própria ética também era negociada, fazendo com que o saudoso político, totalmente desacreditado, falasse verdades que o povo hoje deve ouvir com mais atenção do que nunca, para ver se nos tocamos!

E nessa linha de raciocínio, como já disse aqui várias vezes, a responsabilidade é nossa também e talvez muito mais do que dos próprios políticos (A mudança só virá de fato quando nós nos tocarmos da origem de tudo e resolvermos fazer a nossa parte!), fazendo com que nos preocupemos com as futuras gerações, pois em ver de naquela época termos refletido sobre tudo que acontecia e termos tomado uma atitude mais séria como população consciente, fomos coniventes com tudo aquilo e veja aonde viemos parar (Será que chegamos ao fundo do poço? Ou ainda tem mais? Algumas ponderações sobre a operação Lava Jato). 

O pior como dito no último texto linkado acima é que não paramos por aí e talvez venha coisa muito pior, desdizendo o marketing do surpreendente Deputado Tiririca “pior que ta não fica” e o pior é que ficou, fazendo com sua Excelência tenha que na próxima campanha, se resolver continuar na vida pública, mudar a sua diretriz de propaganda política, ou na nossa triste realidade de campanhas políticas, mudar o discurso para enganar o eleitor.

E é justamente esse eleitor que precisa mudar a sua postura e procurar se conscientizar de sua importância, daí a nossa crença de que somente a educação cívica de nossas crianças e jovens (Celina Guimarães recebe projeto Cidadania na Escola) possa ser a força motriz para que nossos políticos tenham que abandonar essa politicagem que ninguém mais aguenta, pelo menos nos discursos!

Entretanto, como já percebemos a mudança no discurso é muito pouco, pois precisamos agir, não da forma bipolarizada que estamos vendo atualmente, em que continuamos, repito, negociando com a ética, o que não se admite e enquanto continuarmos com essa premissa, a tendência mesmo é ficar pior, por mais que pareça impossível que isso aconteça a cada dia que nos deparamos com mais um escândalo, mas não será e isso é simples de explicar, porque com ética não se brinca e como já incorporamos essa negociação banal, a esperança perde uma batalha a cada dia para a realidade dos interesses escusos.

E sempre estamos perguntando tem jeito? Sinceramente não sabemos mais responder objetivamente, em que pese ainda termos no lado subjetivo a esperança acessa justamente porque acreditamos na educação como arma letal para coibir essa verdadeira putrefação como disse o Senador tão bem no discurso abaixo, que precisa ser ouvido por todos, muitas vezes, para ver se um dia possamos crescer como sociedade esclarecida que não negocia nunca os seus valores éticos.

José Herval Sampaio Júnior é juiz de Direito, professor, escritor forense

Categoria(s): Artigo
sexta-feira - 15/01/2016 - 10:13h
Audiência de Custódia:

OAB atuará para garantir direito à defesa dos presos


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, indicou oito defensores dativos – advogados que atuarão como defensores públicos – para atuarem de forma gratuita nas Audiências de Custódia, que serão implementadas em Mossoró para facilitar a defesa de suspeitos presos em flagrante e reduzir a possibilidade de qualquer tipo de ilegalidade nas prisões, como casos de tortura, por exemplo.

Reunião foi presidida pelo juiz Herval Sampaio Júnior (Foto: Assecom da OAB de Mossoró)

As Audiências de Custódia foram instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, proporcionando aos presos a apresentação imediata ao juízo competente, com a manifestação do representante do Ministério Público e do defensor (público ou particular).

A participação da OAB, por meio dos defensores dativos, foi proposta pelo presidente da Ordem em Mossoró, Canindé Maia, durante reunião realizada na quarta-feira (13), na direção do Fórum da Comarca de Mossoró. A reunião foi conduzida pelo juiz Herval Sampaio Júnior, diretor do Fórum, com a presença do representante da OAB e das instituições que compõem a segurança pública e o sistema prisional locais.

Revezamento

Canindé explica que a participação da OAB será fundamental para a viabilização do projeto, em razão da insuficiência da Defensoria Pública Estadual, a quem caberia atuação na defesa dos suspeitos de baixa renda – tal papel será desempenhado por defensores dativos.

As audiências dos finais de semana ocorrerão das 14h30 às 15h30, nos sábados e domingos, com advogados que atuarão em sistema de revezamento. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal asseguram aos presos o direito à defesa, que será plenamente efetivado com a presença da OAB nestas audiências. Herval Sampaio destacou durante a reunião a importância da implementação do projeto, em Mossoró, ressaltando que além da efetivação da garantia constitucional, a apresentação imediata dos suspeitos poderá também evitar casos de tortura de presos, que é crime hediondo, o qual é repugnado pela OAB e por outras instituições que lutam pelos direitos humanos.

Com informações da OAB de Mossoró.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
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domingo - 20/12/2015 - 11:22h

Bem ou mal, o STF decidiu sobre o processo de impeachment


Por José Herval Sampaio Júnior

Infelizmente não pude acompanhar como desejava a deliberação do STF ocorrida nos últimos dias 17 e 18 de dezembro, proclamando-se o resultado no dia seguinte e talvez tal fato nos sirva para expressar com mais isenção a assertiva que ora fazemos, pois, em que pese num primeiro momento não estarmos convencidos desse poder do Senado Federal de reanalisar a decisão da Câmara, a tese pela dinâmica processual não é desarrazoada.

Entretanto, de propósito, não faremos nesse pequeno texto incursões meritórias nessa parte, nos comprometendo em oportunamente fazermos. O mais importante, porém, agora, é chamar a atenção de que a partir desta definição, o processo terá um rito conhecido “a priori” o que é muito bom para todos os envolvidos.

Dissemos isto porque sentimos que há algum tempo as pessoas não se preocupam mais com a segurança jurídica e talvez isso ocorra de forma proposital, justamente para puder se questionar a todo momento, em especial quando tiver em seu desfavor decisões, as quais poderão ser revertidas, em tese, pelo desrespeito ao devido processo legal em sua acepção formal.

Portanto, nos parece que com a decisão do STF, respondendo a todos os questionamentos feitos, fazendo um paralelo com o recente processo de impeachment que o país passou, temos um rito que bem ou mal deverá ser seguido, facilitando a atuação de todos os atores, quer os parlamentares, responsáveis diretos pela admissibilidade e efetivo julgamento, quer pelos Ministros do STF em sua atuação de controle da constitucionalidade dos atos formais do próprio processo e efetivo julgamento, quer pela Presidente, que saberá exatamente em que momentos exercerá a sua defesa e, principalmente, terá garantido a si o devido processo legislativo/legal, com todos os elementos inerentes.

Destarte, cabe agora às forças políticas pró e contra o impeachment se organizarem já sabendo como os atos do processo ocorrerão. Pensamos que isso é fundamental para a própria democracia que se espera que prevaleça dentro do processo, já que, ao mesmo tempo, tal processo é jurídico e político, não podendo ser eminentemente de um ou de outro feitio, em que pese sabermos que o aspecto político na prática sempre prevalece.

E a prevalência de tal aspecto político nos parece constitucional, já que os responsáveis pelo julgamento foram, pelo menos formalmente, escolhidos pelo povo, o que lhes assegura a devida legitimidade, a qual com certeza durante a sua tramitação sofrerá influência da voz do povo nas ruas e da própria conjuntura econômica, caracteres que não podem ser desprezados.

Todavia, o que não se pode admitir é que prevaleça, mais uma vez, como infelizmente é ocorrente na cultura da maioria dos políticos brasileiros, a politicagem de uso do poder em sua acepção ampla para definição do voto dos parlamentares num sentido ou em outro.

Essa prática tem que ser abominada de nossa política e diante de tantos escândalos atualmente investigados, com a particularidade de nesse momento termos um Senador em pleno exercício do mandato preso cautelarmente, porque não expurgarmos de uma vez por todas e marcamos um novo ciclo em nossa política com uma decisão em que a vontade de cada parlamentar seja dada pela convicção de que ocorreu ou não a infração politico administrativa que a presidenta está sendo acusada[1].

Portanto, as regras do jogo agora devidamente estabelecidas de modo claro pelo Supremo Tribunal Federal são para nós[2] o palco ideal para que tenhamos verdadeiramente um processo em que o parlamentar possa dentro de sua atuação política na acepção do termo decidir se a Presidenta continuará ou não seu mandato, contudo deverá fazê-lo de forma livre e consciente, como se espera que o eleitor assim haja nas eleições, de modo que os interesses não republicanos e pessoais prevaleçam em uma decisão tão séria como esta.

[1] Ressaltamos que o processo de impeachment não analisa se ocorreu verdadeiramente um crime na acepção penal do termo, como muito bem enunciado nesse textohttp://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/outros/1027-responsabilidade e como dissemos desde o início, respeitando posições em contrário, os fatos trazidos em tal peça são graves e precisam ser bem discutidos, no mínimo criando uma nova cultura de tratamento das contas públicashttp://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/849-impeachmentverdade .

[2] Frisamos mais uma vez que não estamos concordando meritoriamente com tudo que foi decidido pelo STF, até mesmo porque precisamos ver com detalhes todos os fundamentos, contudo a definição nos permite concluir nessa linha.

José Herval Sampaio Júnior é professor, escritor forense, palestrante e juiz de Direito

Categoria(s): Artigo
domingo - 08/11/2015 - 22:20h
Nós também!

Juiz apela para que Rede Globo apure corrupção em Mossoró


Depois de acompanhar o programa Fantástico da Rede Globo de Televisão apresentar reportagens de corrupção em prefeituras de Alagoas e Ielmo Marinho-RN, o juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior (comarca de Mossoró) desabafou em endereço próprio em redes sociais, há poucos minutos.

- Eu peço encarecidamente como cidadão que não aguenta mais tanta corrupção nesse país que Eduardo Faustini (repórter) e a Rede Globo não parem e venha mais aqui.

- Não tenho a menor dúvida seu trabalho deve ser seguido por diversos outros repórteres, porque só assim venceremos! – acrescentou.

Herval fez apelo instantâneo; nós, há tempos (sem jeito) - Foto: reprodução

Nota do Blog – Doutor, reforço seu apelo.

Se depender dos órgãos fiscalizadores que temos em atuação, melhor desistirmos.

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Categoria(s): Política
domingo - 11/10/2015 - 05:46h

Impeachment de Dilma: a paixão esconde a verdade


Por José Herval Sampaio Júnior

A peça inicial de impeachment traz fatos gravíssimos e objetivos que precisam ser investigados fora do eixo político-partidário!

O site/portal novoeleitoral.com, enquanto veículo de comunicação, tem pautado a sua atuação na discussão livre e plural dos fatos que circundam o direito eleitoral e partidário. E tanto é verdade que os leitores encontrarão neles artigos de opinião a favor e contra o Governo e o PT, pois possíveis paixões não conduzem nossa luta contra a corrupção.

A partir de matéria aqui publicada (Câmara dos Deputados recebe pedido de impeachment de Dilma Roussef), a qual tem como marca a total imparcialidade, trouxemos a íntegra da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Roussef que foi protocolizada na Câmara dos Deputados.

Analisamos, de modo superficial é claro, até mesmo porque não dispomos de acesso aos documentos supostamente comprobatórios da ilegalidade e o próprio conhecimento das técnicas contábeis e do direito orçamentário, e vimos que o pedido protocolado na semana passada se baseia em fatos graves e objetivos, não havendo no mesmo ilações subjetivas e sequer se faz menção aos escândalos da operação Lava-Jato.

Pelo conhecimento técnico do direito constitucional, sabemos que o processo de impeachment possui natureza político-jurídica, e que a história demonstra que a sua procedência ocorre quando o chefe de governo perde as condições políticas para a continuidade do exercício do cargo.

Defendemos, entretanto, que o processo formalmente em curso na Câmara dos Deputados, pela gravidade dos fatos ali descritos, como os amigos e amigas podem ver AQUI, seja analisado sob o prisma técnico, desconsiderando-se a mera discussão de politicagem que tradicionalmente envolve oposição e governo, mais precisamente PSDB e PT, bem como o patente problema pessoal que o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados passou a despejar em cima do Governo e dos petistas, de modo que tais aspectos não influenciem o processo.

Dizemos isso porque a força dos fatos gravíssimos apontados na peça, com certeza, perderá envergadura, acaso a paixão passe a conduzir os trabalhos.

Temos que evitar que possa ocorrer, mais uma vez, o que houve com o ex-Presidente Collor, quando a composição política acabou ganhando corpo e os elementos jurídicos foram absorvidos. Isso não nos parece a melhor opção nesse peculiar momento vivido no país, em que além da crise ética e política, indiscutivelmente também atravessamos uma crise econômica, talvez sem precedentes e sem perspectivas, o que é pior ainda.

O presente texto não deve ser interpretado como sendo um prejulgamento da Presidente de nossa República. Pelo contrário, pretende assegurar à mesma que não saia do poder, senão com a garantia do devido processo legal substancial e como estamos vendo fatos objetivos que podem ser investigados sob o pálio técnico, este caminho assegura a todos que a paixão e politicagem partidária não conduza um processo previsto em nossa Constituição e que deve por óbvio ser instaurado e concluído, sob pena de mais uma vez os valores constitucionais não serem observados.

O que não podemos mais tolerar em um Estado Constitucional Democrático de Direito, é a prevalência da politicagem e da impunidade como marcas de um país que formalmente empunha a bandeira contra a corrupção.

Destarte, pedimos aos amigos e amigas que leiam a peça da denúncia e tirem suas próprias conclusões. A minha pessoal, como cidadão que sou e estou pronto para defender tal qualidade sem nunca abrir mão dessa condição, por ser também Juiz de Direito, assumindo desde já, os riscos de minha postura – já tirei e concluo agora objetivamente.

Os fatos precisam ser rigorosamente investigados, até mesmo porque se forem verdadeiros, a punição tem que ser exemplar a fim de que todos os governantes passem a não mais agir dessa forma, descumprindo os ditames de uma lei que apesar de ser bastante rígida, precisa ser observada, sob pena do próprio Estado falir como parece que muitos dos entidades de nosso país se encontram, justamente porque não observaram a responsabilidade fiscal inerente a atuação de um gestor, a qual a lição básica impõe a todos que não gaste mais do que arrecade.

E agora todos nós vimos que os ministros do TCU foram uníssonos em apontar muitas das irregularidades trazidas em tal peça, arrimados em análises técnicas de auditores concursados. Mesmo assim, os defensores do PT e do Governo estão a dizer que a decisão foi politica – ou melhor, de politicagem, e que antes não fora considerado errado.

Sobre tal fato tenho a dizer que não sei como era antes e se isso era considerado normal e agora não é. O erro está no passado e não na presente decisão que é um marco para que todos os agentes estatais passem a ter equilíbrio entre o ato de arrecadar e gastar, imperando-se a tônica de que os gastos são sempre limitados apesar das necessidades sempre sempre ilimitadas, principalmente em Governos que ainda teimam em serem assistencialistas.

E por fim, será que tudo que até agora foi apurado deve ser desprezado porque se for para frente será um golpe ante o resultado das urnas? É razoável que se descumpra a Constituição e as leis e simplesmente não dê em nada? E golpe às instituições, à democracia no sentido lato do termo e principalmente à Constituição não existe?

Com a palavra o povo brasileiro desapaixonado.

José Herval Sampaio Júnior é juiz de Direito, palestrante, professor e escritor forense

Categoria(s): Artigo
sábado - 19/09/2015 - 06:02h
Fim do financiamento de companha

Juiz ratifica que decisão do STF tem efeito imediato


Em texto e vídeo, o juiz Herval Sampaio Júnior explica o que ocorreu na sessão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (17), acabando o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Herval analisa de forma mais técnica e em linguagem acessível a posição do STF.

Deixa claro que ela tem efeito “imediato”, valendo para as próximas eleições.

Segundo ele, “a decisão dá isonomia que deve reinar no processo eleitoral buscando a normalidade das eleições, sem que nenhum fator externo possa desequilibrar o pleito.”

Nota do Blog - Como o Blog já afirmou, a decisão do STF é emblemática e tem efeito imediato.

O Supremo tomou uma posição cortante, que deveria ter sido do Congresso Nacional.

Mas sabemos que os interesses da maioria dos congressistas é diametralmente oposto.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
domingo - 16/08/2015 - 12:47h

“TSE tem coragem de investigar presidente?”


Por Herval Sampaio Júnior

Eu não tenho a menor dúvida de que essa declaração vai ser suficiente para que muitos critiquem a postura do Ministro no voto dado em 13/08 no TSE, em que sua Excelência dá provimento a um Agravo Regimental em que se admite o processamento da AIME AIME nº 761.2015.600.0000/DF, contra a Presidente Dilma Roussef chamando-o de golpista e que age de modo politiqueiro.

Veja matéria completa: Ministros votam pela continuidade de processo de Impugnação do Mandato de Dilma no TSE.

Não comentarei por vários motivos tais críticas, registrando tão somente que minhas análises sempre são as mais técnicas possíveis e que nunca tive qualquer ligação com partidos e muito menos com políticos, logo, acredito ter autoridade para falar o que penso sob o viés estritamente jurídico e assim o farei mais uma vez, pois tanto a declaração, por si só, merece os devidos comentários, bem como em que circunstância a mesma foi dita.

Se analisarmos a fundo o que sua Excelência disse veremos que realmente há uma assimetria de tratamento e talvez isso seja justificável, tendo em vista a ideia de que se deve respeitar ao máximo a soberania popular. Contudo, não é razoável que continuemos a fingir que as ilicitudes eleitorais não ocorrem em todo o país. Digo isso de modo muito claro em meu livro Abuso de Poder nas Eleições: Ensaios http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/160538222/prefacioesumario-do-abuso-do-poder-nas-eleico…, logo a impressão que muitos julgamentos do TSE nos deixam é de que nas grandes capitais e Estados maiores a coisa é diferente.

E será que é mesmo?

O mais importante nesse momento, entretanto, e dentro da brevidade desse texto, até mesmo porque não tive acesso ao inteiro teor do voto e tão somente vi parte do mesmo na TV JUSTIÇA, é que o voto mencionado é histórico no sentido de que a Justiça Eleitoral tem de analisar substancialmente as contas de campanha eleitoral e os candidatos devem deixar de sonegar todas as informações à Justiça. Ou como disse aqui (http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/121942889/a-analise-das-contas-de-campanha-eleitoral-nao-…) os candidatos devem deixar de fingir que prestam contas e a Justiça Eleitoral deixar de fingir que as julga. (O mito das prestações de contas eleitorais II: a falácia da desaprovação)

Portanto, o que se deve extrair do voto sem que se ataque possíveis outros interesses, é a mudança radical de postura que se exige da Justiça Eleitoral para investigar profundamente os indícios de ilícitos eleitorais a partir da prestação de contas de campanhas como chamei atenção no artigo ‏O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode levar à perda do mandato ou ao impeachment da Presidente? e fui taxado de golpista em alguns comentários.

Ora eu somente disse que precisávamos investigar e parece que o TSE se encaminha nesse sentido e está mais do que certo.

A única maneira de suplantarmos a falácia de que julgamos as contas eleitorais nesse país passam por esse enfrentamento direto e não como se vê na atualidade em que os próprios técnicos da Justiça Eleitoral ficam amarrados as questões formais e talvez não estejam preparados para fazer a análise como deveria ser. Nesse outro artigo retrato o faz de conta do caixa um e dois de campanha O faz de conta do caixa um e dois das campanhas eleitorais.

Desta feita, através desse pequeno texto retrato a esperança de que possamos mudar radicalmente a forma de analisar as contas de campanha eleitoral nesse país e se assim fizermos, teremos mais um instrumento de combate ao patente abuso de poder no sentido amplo do termos que se encontra arraigado em nosso processo eleitoral.

Herval Sampaio Júnior é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral

Categoria(s): Artigo
domingo - 09/08/2015 - 16:12h

Empresas nas eleições e contas públicas


Por Herval Sampaio

O leitor deve estar se perguntando qual a possível relação existente entre o financiamento empresarial das campanhas eleitorais e as contas públicas? E respondo de plano: é a mais direta possível e infelizmente intrinsecamente ligada à origem da corrupção que campeia o setor público brasileiro.

AS EMPRESAS de um modo geral são quem comandam esse país. O DNA do poder está nelas e o seu comando é diretamente proporcional à quantidade de dinheiro investida em cada campanha eleitoral, ao ponto de poucas empresas realmente terem acesso ao poder.

Essa promiscuidade legalizada e ocorrente nas barbas de todos nós é um câncer que se espraia na administração pública, de uma forma tão marcante, que em algumas prefeituras de nosso país, as empresas que bancaram a eleição de dado candidato passam na prática a arrendar o ente no período do mandato, sugando o dinheiro público de uma forma tão intensa, que o bem comum é até mesmo olvidado no papel.

A ousadia de alguns empresários que compraram os mandatos chega ao ponto de não haver qualquer cerimônia, acreditando terem direito de saquear as verbas públicas e o despautério é tão grande que sequer se preocupam em formalizar direito as licitações e contratos administrativos.

Outros mais comedidos colocam empresas que formalmente não têm relação direta com a empresa que bancou a candidatura, contudo quando se investiga, vê-se a ligação com o “dono dos porcos“ como se diz, pois sempre tem alguém que verdadeiramente manda e controla todo o agir estatal para consecução dos contratos que lhe assegurem o lucro inimaginável no mercado à conta dos contribuintes.

Portanto, quem pensa que as empresas doam alguma coisa nas eleições ainda deve acreditar em Papai Noel ou Pinóquio, pois o investimento feito nas campanhas é um grande negócio e mesmo com todos os riscos, enfeitiça os empresários ao ponto deles esquecerem a possibilidade de serem presos.

E essas afirmações podem facilmente serem comprovadas, bastando que o leitor tenha o trabalho de verificar quais as empresas que doaram nas campanhas, e verão que do início ao fim do mandato sempre as mesmas aparecem como detentoras de contratos administrativos.

As investigações que acompanhamos diretamente na mídia comprovam de forma clara essa ligação entre empresas que investiram pesado em uma dada campanha e que através de contratos superfaturados, muitas vezes sequer licitados, roubam literalmente o dinheiro público, sangrando todo o povo brasileiro, que sofre dia a dia com a ausência de políticas públicas que lhes assegurem o mínimo existencial.

Entretanto, o pior de tudo isso é ver que o nosso povo aceita calado essa relação promíscua como se fosse algo normal e que não tem mais jeito. Não podemos aceitar.

O que está faltando em cada um de nós é capacidade de se indignar e ao mesmo tempo exigir posições mais firmes de quem deve não só combater a corrupção, mas também de quem tem o dever legal e moral de zelar pelas contas públicas.

E o que estamos vendo é justamente o contrário. Quem deveria estar aplaudindo essa nova postura de lidar com os verdadeiros criminosos desse país, se apega a filigranas jurídicas, criticando um trabalho nunca visto de depuração da politicagem brasileira, pois não há dúvida que toda essa corrupção está diretamente atrelada ao comando empresarial que financia as eleições de norte a sul do país.

Herval Sampaio é juiz de Direito e Professor. Editor do site www.novoeleitoral.com, Membro do MCCE e MARCCO/RN

Categoria(s): Artigo / Política
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terça-feira - 30/06/2015 - 22:43h
Comarca

Herval Sampaio Júnior assume Fórum de Mossoró


O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) para assumir a direção do Foro dessa Comarca no atual biênio. Com experiência de 11 anos exercendo vice-diretoria do Fórum Desembargador Silveira Martins, ele tem a missão de comandar a segunda maior comarca do Estado.

O novo diretor realizou uma visita à Secretaria de Comunicação Social (Secoms) do TJRN, onde falou de seus projetos à frente da direção.
Herval Sampaio lembra que durante esses 11 anos ele recebeu a incumbência de substituir o então juiz Cornélio Alves, escolhido desembargador há menos de duas semanas.

Veja mais AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
quinta-feira - 25/06/2015 - 18:38h
Mossoró

Câmara discute maioridade penal para aprontar documento


Nesta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Mossoró reuniu em audiência pública, autoridades do município, para debater a Redução da Maioridade Penal.

A proposta dos vereadores Alex Moacir (PMDB) e Vingt-un Neto (PSB), levantou uma discussão marcada pela diversidade de opiniões.

“Esse foi o nosso objetivo. Ouvir os mais diversos segmentos da sociedade mossoroense acerca deste assunto que tem gerado tanta polêmica”, disse Vingt-un Neto.

Ao final da audiência, Alex Moacir, comunicou que todos os depoimentos serão organizados em um documento e na sequência será enviado a cada deputado federal do Rio Grande do Norte, para que conheçam a posição de Mossoró sobre o tema. “Mossoró precisa ter voz e opinar nesta discussão”, sentenciou o edil.

Participaram da audiência presidida pelo vereador Alex Moacir: José Herval Sampaio, Diretor do Fórum Silveira Martins; Gabriel Conrado, representante da OAB; Clóvis Linhares, representante do Ministério Público; Gerlúcia Oliveira Freitas, Gerente de Planejamento e Finanças da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude; José Deques Alves, representante da FUNDAC; Thalita Queiroz, Procuradora do Município; e Jairo Ponte, Professor do Curso de Direito da UFERSA. Além dos vereadores: Vingt-un Neto (Co-autor da audiência pública), Jório Nogueira (PSD), Francisco Carlos(PV), Tomaz Neto (PDT), Lahyre Neto (PSB), Genilson Alves, Tassyo Mardonny (PSDB) e Manoel Bezerra (DEM).

Categoria(s): Política
terça-feira - 02/06/2015 - 23:14h
Mossoró

Câmara sedia debate sobre reforma política


Nesta terça-feira (02), a Câmara Municipal de Mossoró, em parceria com a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas no estado do Rio Grande do Norte, realizou audiência pública para debater a Reforma Política.

Os vereadores e os convidados debateram sobre as principais propostas da Reforma: Fim da reeleição para presidente, governador e prefeito; Mandato de cinco anos para todos os eleitos; Financiamento misto de campanha (recursos de pessoas físicas e de empresas) com limite para doações; Voto “Distritão” para deputados e vereadores.

Participaram da audiência pública, presidida pelo presidente da Casa Jório Nogueira, o Juiz de Direito, Herval Sampaio; Vice- prefeito Luiz Carlos; Juliano Holber, representando a UFERSA; Olavo Hamilton, representando a UERN; Aldo Fernandes, Presidente da OAB; Ítalo José Rebouças, representando a UNP; além dos vereadores Nacízio Silva, Izabel Montenegro, Genivan Vale, Tomaz Neto, Flávio Tácito, Tassyo Mardonny, Alex do Frango e Genilson Alves.

Com informações da Câmara Municipal de Mossoró.

Categoria(s): Política
segunda-feira - 01/06/2015 - 21:04h
Natal

OAB discutirá sociedades de advogados


A Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/RN realizará no próximo dia 10 de junho, a partir das 19h, no auditório da OAB, em Natal, o 1º Encontro Estadual das Sociedades de Advogados. De acordo com o presidente da Comissão, o advogado Klevelando Santos, o evento tem como público alvo advogados, estudantes de direito, administradores e contabilistas.

A inscrição custa apenas a doação de 2kg de alimentos não perecível.

Três temas serão abordados no encontro, o primeiro será: “Os Principais Aspectos Societários, o Regime Tributário e o Simples na Advocacia”, com palestra de André Luis Guimarães Godinho, Advogado e Sócio do Escritório Tourinho e Godinho Advogados Associados e Presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados da OAB.

O segundo tema será “O papel da qualidade na gestão estratégica dos Escritórios de Advocacia”, que terá como palestrantes Kleber Nóbrega, Doutor em Engenharia de Produção (POLI-USP), Mestre em Engenharia de Produção (UFSC), Professor do Mestrado em Administração da Universidade Potiguar- MBA/UNP, Consultor de Empresas, Conferencista Internacional, Professor em Programas de Pós Graduação.

Para encerrar o evento foi escolhido o tema “O novo CPC e os reflexos nas Sociedades de Advogados”, com palestra de José Herval Sampaio Júnior- Juiz de Direito, Mestre e Doutorando em Direito Constitucional, Especialista em Processo Civil e Penal, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Membro Fundador da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo Civil e Membro da Associação Brasileira de Processo Constitucional.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
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