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segunda-feira - 11/12/2017 - 16:25h
Mossoró

“Nogueirão” terá que se adequar a normas de acessibilidade


Nogueirão: mais adequação (Foto: Wilson Moreno)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Liga Desportiva Mossoroense (LDM) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o estádio Professor Manoel Leonardo Nogueira, o Nogueirão, seja adequado às normas técnicas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O documento, originário da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, prevê que a Liga se obriga a fazer obras no estádio em duas etapas.

A primeira etapa do TAC estabelece que sejam realizadas obras nas calçadas e no estacionamento do estádio. Esse serviço deve ser concluído até o dia 31 de dezembro de 2018.

Pelo documento, a segunda etapa das obras deve ser concluída até 31 de dezembro de 2019. Para esse prazo, estão previstas obras nos acessos e circulações; utilidades; banheiros; e sinalização.

Clique aqui e veja a íntegra do TAC.

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Categoria(s): Esporte / Justiça/Direito/Ministério Público
segunda-feira - 11/12/2017 - 15:36h
Jornalismo

FM 95 ganha prêmio em certame realizado pelo MPRN


A reportagem especial “A Vida na Melhor Idade”, uma abordagem sobre os desafios para se cumprir o Estatuto do Idoso, foi o Primeiro Lugar no Prêmio Ministério Público de Jornalismo, categoria Rádio.

Moisés e Tárcio: premiação (Foto: cedida)

Coube à 95 FM Mossoró a conquista, sendo a única emissora do interior do estado a empalmar premiação no certame, que teve resultado divulgado hoje em Natal.

A reportagem e pauta foram do jornalista Tárcio Araújo, com locução Elisângela Moura, edição de áudio Fabiano Junior e revisão de conteúdo de Moisés Albuquerque.

O prêmio do Ministério Público do RN (MPRN) premia os melhores trabalhos do ano dos profissionais da imprensa potiguar. Esta é a quinta edição do prêmio.

Nota do Blog – Sejamos sinceros: o Tárcio Araújo é um ‘imã’ para prêmios jornalísticos. Para onde se inclina, atrai premiação. Parabéns a você e à toda equipe da FM 95.

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Categoria(s): Comunicação
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segunda-feira - 04/12/2017 - 23:25h
Sem ressalvas

TCE rejeita, pela primeira vez, contas de um governador


TCE: decisão inédita (Foto: arquivo)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu hoje (segunda-feira, 4), à unanimidade, rejeitar as contas da gestão Robinson Faria (PSD), exercício 2016. Seu parecer pode provocar processo de impeachment por crimes de responsabilidade.

É uma decisão inédita na atuação desse colegiado, haja vista que já rejeitara contas antes de outros administradores, mas “com ressalvas”.

O parecer será apreciado pela Assembleia Legislativa, que pode acatá-lo ou não.

O governo reagiu à posição do TCE, emitindo nota em que afirma: “tão logo seja notificado, irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Constas a reconsiderar o hoje decidido.”

Nota do Blog – A votação tem um tom de “recado”, em vez de reprimenda legal ao governo. A AL é uma Casa política que Robinson conhece bem.

Após atrasar o repasse do duodécimo do TCE, da própria AL, Defensoria Pública, Ministério Público do RN (MPRN) e Tribunal de Justiça do RN (TJRN), é estranho que há muito ele não esteja se defendendo de processo de impeachment.

Este Blog trata do caso há vários dias, praticamente sozinho. Pelo visto, outros setores da mídia descobriram que não era mentira ou exagero desta página. Mas o impeachment em si não é tão fácil assim. Nós estamos no RN, não esqueça.

Leia também: O impeachment do governador Robinson Faria AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
segunda-feira - 04/12/2017 - 10:37h
Hoje

MP recebe Uern e docentes para tratar sobre temporários


Ocupação continua (Foto: Aduern)

O Ministério Público do RN (MPRN) receberá às 15 horas de hoje (segunda-feira, 4) em sua sede em Mossoró, representantes da Universidade do Estado do RN (UERN) e da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN).

Na pauta, a recomendação que emitiu para exoneração de professores temporários/substitutos e a ocupação da Reitoria da instituição, fato que acontece desde o último dia 30 (quinta-feira).

“Intransigência”

O movimento protocolou hoje (04) um ofício conjunto reivindicando uma audiência com o Reitor e o cumprimento do conjunto de pautas dos ocupantes. A Reitoria quer o pleno trânsito de servidores de apoio, técnicos-administrativos etc. para retomada de serviços (veja AQUI).

“Nós consideramos que a posição da Reitoria foi de intransigência, ao descartar qualquer possibilidade de entrada parcial no prédio da administração, algo que nós estávamos propondo para permitir que serviços vitais funcionassem”, disse o professor substituto Vagner Ramos, segundo comunicado da Aduern à manhã de hoje para a imprensa.

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Categoria(s): Administração Pública / Gerais / Justiça/Direito/Ministério Público
sábado - 02/12/2017 - 04:20h
Mossoró

Ocupação de Reitoria segue e terá parecer do MPRN


Professores com contratos temporários vão continuar ocupando a Reitoria da Universidade do Estado do RN (UERN), em Mossoró. Eles iniciaram esse protesto na quinta-feira (30). O principal pleito do segmento é que os contratos sejam mantidos, uma vez que a suspensão foi motivada pela deflagração da greve, direito legítimo de todos os trabalhadores e trabalhadoras.

Durante a manhã e início da tarde dessa sexta-feira (1) foi realizada uma reunião com a equipe administrativa da universidade, buscando encontrar caminhos para resolução do impasse.

A Assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN) participou da reunião. Propôs que o Ministério Público (MPRN) seja procurado, a fim de defender a regularidade dos contratos provisórios, desde que estes não superem o prazo máximo legal de dois anos e não causem impedimento para a contratação de professores efetivos aprovados em concurso.

A assessoria jurídica da Uern concordou com a proposição. As duas partes irão procurar o MPRN, buscando parecer favorável à demanda, que solucione o impasse.

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Categoria(s): Administração Pública / Gerais
terça-feira - 28/11/2017 - 12:42h
Servidores

Ministério Público apresenta projeto de reajuste salarial


Já foi protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, proposta de reajuste salarial dos servidores do Ministério Público do RN (MPRN).

A matéria aponta para índice de 4,5% de reforço aos salários.

Reajuste de sua data base.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
terça-feira - 28/11/2017 - 08:20h
Estranho

“Feito” de Robinson com duodécimo tem tratamento diferente


As decisões em sequência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do RN (MPRN) e dia passado em atendimento à Assembleia Legislativa, determinando repasses de três meses em atraso do duodécimo, já era esperado (veja postagem abaixo ou AQUI).

Estranho é que tenham demorado tanto às petições. Seria ainda mais estranho, se o TJRN agisse com despacho diferente, ao arrepio da lei.

O próprio TJRN também enfrenta problema igual. São três meses sem o duodécimo.

A Defensoria Pública, idem.

“Feito” inédito

É algo inédito  na história administrativa do Rio Grande do Norte.

O “maior” feito do gênero tinha sido alcançado pela ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), que atrasara parte de duodécimos e terminou sendo objeto de pedido de impeachment que terminou ‘esquecido’ na AL.

Por bem menos, que se diga, ela sofreu esse processo, num comparativo com o que acontece agora na gestão Robinson Faria (PSD). Quem deveria agir, não age. Omissão por compadrio?

O que é o duodécimo?

No artigo 168 da Constituição Federal está estabelecido que os recursos proporcionais às dotações orçamentárias, que devem ser atribuídos aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos.

Agora, TCE, MPRN, AL, TJRN e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, calam-se diante dessa situação. A quase totalidade da imprensa também não mexe no assunto.

Até o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN), autor do pedido de impeachment de Rosalba Ciarlini, anda mergulhado.

Ou seja, o que vale para a ex-governadora não deve ser usado para Robinson Faria, atual governador. Mudou a lei? Não. Mudou o comportamento em relação à lei.

O Marcco/RN é integrado pelas mais diversas entidades e instituições públicas, privadas, e por membros convidados, como Associação de Magistrados do RN; Associação do Ministério Público do RN; Associação dos Juízes Federais do RN; Universidade Federal do RN (UFRN).

Leia também: O impeachment do governador Robinson Faria AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
terça-feira - 28/11/2017 - 07:40h
Na pressão

TJ determina que Governo Robinson repasse dinheiro à AL


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou um prazo de 48 horas para que o governo do estado deposite os duodécimos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, que é ligada ao Legislativo. Os repasses são feitos mensalmente para custear despesas e folhas salariais dos poderes estaduais, porém estão em atraso.

Decisões no mesmo sentido já foram tomadas em relação ao Tribunal de Contas do Estado (veja AQUI) no dia 23 último e no tocante ao Ministério Público do RN (veja AQUI) no dia 25.

Uma multa de R$ 5 mil será aplicada ao governador Robinson Faria e ao secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, para cada dia a mais de atraso, conforme a decisão.

48 horas

O mandado de segurança foi expedido pelo desembargador Dilermano Motta e ordena o pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro deste ano.

Segundo a decisão, o governo tem 48 horas para depositar pelo menos os valores referentes aos salários dos servidores da Assembleia. Até o dia 20 de dezembro, porém, todos os valores atrasados, desde julho, terão que ser quitados.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
sábado - 25/11/2017 - 06:20h
RN

Justiça determina que governo repasse dinheiro ao MP

Duodécimo atrasado chega a três meses; caso deveria provocar pedido de impeachment de governador

O desembargador Cornélio Alves, em julgamento de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, determinou que o governador do Estado (Robinson Faria) e o secretário do Planejamento e das Finanças do RN (Gustavo Nogueira) comprovem ou efetuem, em até 48 horas corridas, o repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, necessários ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

O magistrado de Segunda Instância determinou também aos réus que apresentem, dentro do prazo de 48 horas corridas, calendário para integralização dos duodécimos indevidamente retidos ou não repassados no ano de 2017, sob pena incidência de multa diária de R$ 5 mil, a ser suportada pessoal e solidariamente pelo governador e pelo secretário, até o limite de R$ 200 mil, sem prejuízo de majoração, em caso de não cumprimento da medida.

Robinson: 'camaradagem' (Foto: arquivo)

Ele determinou ainda aos dois agentes públicos que efetuem, no âmbito de suas competências, até o dia 20 do mês de dezembro de 2017, o repasse do percentual do duodécimo devido ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referente àquele mês, necessário ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

Em caso de descumprimento integral ou parcial do repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao MPRN será realizado o bloqueio judicial/arresto das contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Na decisão do desembargadora, há ressalvas àquelas contas que movimentem verbas com destinação constitucional específica (SL 1.107/PA – STF). O Ministério Público deve informar pormenorizadamente os valores devidos, nos limites do acima decidido.

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Essa é a segunda decisão do gênero, contra o governo, para atender à exigência constitucional de repasse do duodécimo. Antes, o beneficiado foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Leia também: TJ obriga governo a passar quase R$ 20 milhões ao TCE AQUI;

Leia também: O impeachment do governador Robinson Faria AQUI.

Assembleia Legislativa e o próprio Tribunal de Justiça do RN (TJRN) estão em igual situação há três meses.

O estranho é que o governador Robinson Faria (PSD) não é molestado por qualquer pedido de impeachment, por crimes de responsabilidade, como o Blog Carlos Santos provocou (quebrando o silêncio sobre o tema que a quase totalidade da imprensa adota).

A “camaradagem” tem limites, provavelmente.

Veja matéria completa clicando AQUI, no próprio portal do TJRN.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
quinta-feira - 23/11/2017 - 13:50h
Enredo repetido

O impeachment do governador Robinson Faria

Crimes de responsabilidade dão base para que processo seja aberto e governante acabe afastado

No dia 29 de abril de 2014, último ano de gestão da então governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), ela esteve na iminência de ser deposta por um impeachment. Àquela data foi lida proposta nesse sentido na Assembleia Legislativa, por iniciativa do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN), que queria seu imediato afastamento antes mesmo do processo.

O deputado Hermano Morais (PMDB) foi o relator do processo que possuía 30 volumes, com cerca de 2.500 páginas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa votou pela admissibilidade formal de tramitação do pedido de impeachment – Denúncia por Crimes de Responsabilidade – contra a governadora.

Robinson e Rosalba, presente e passado de estragos, mas com impunidade garantida pela força do poder e mãos amigas

No dia 30 de maio de 2014, o deputado José Dias (PSD) chegou a ressaltar em plenário: “Nada é mais importante para nosso Estado do que debatermos essa questão”.

Passados mais de três anos desse episódio, seu sucessor Robinson Faria (PSD) está enroscado em atribulações ainda maiores e deslizes mais graves, sem que o próprio Marcco volte a se manifestar, ou outra voz em defesa da lei. O impeachment de Robinson Faria já pode ser pedido formalmente, com base nas constituições federal (CF) e estadual (CE), por “crimes de responsabilidade”.

Ninguém sabe, ninguém viu.

O compadrio, interesses politiqueiros e insondáveis motivações deixam-no a salvo até aqui. Com Rosalba, acordos de bastidores que envolviam a própria disputa eleitoral de 2014, terminaram levando o pedido de impeachment para a lata do lixo. Até hoje, ninguém sabe, ninguém viu.

Ela, outra vez, safou-se de problemas político-legais.

TCE esperar receber quase R$ 20 milhões atrasados (Foto: arquivo)

Mesmo com desgaste corrosivo de sua imagem pessoal, política e do governo, tudo parece ignorado. Os próprios poderes Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aguentam atrasos de duodécimos por cerca de três meses, apenas se sustentando em suas “gorduras”. O Ministério Público do RN (MPRN) faz o mesmo e parece achar tudo “normal”.

Ontem é que o TJRN deu uma ‘força’ ao TCE (veja AQUI), determinando pagamento de quase R$ 20 milhões a esse órgão técnico. Se não cumprir, Robinson estará na agulha para sofrer impeachment. Isso, se resolverem fazê-lo, claro.

Como foi em 2014

O pedido de impeachment entregue à AL por representantes do Marcco denunciava a governadora, hoje prefeita de Mossoró, pelos seguintes crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do Estado para promover a campanha política nas Eleições Municipais em Mossoró/RN no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; Atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; e Transporte de verbas do orçamento sem autorização legal.

Ela teria feito suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.

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Os representantes do Marcco ainda denunciaram a chefe do Poder Executivo por afronta às regras de competências constitucionais que asseguram a independência entre os Poderes e órgãos com autonomia financeira (LOA 2013 e LOA 2014), através da decisão política de não repassar integralmente os valores dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Ou seja, “não repassar integralmente”, ao contrário da situação ainda mais grave de Robinson, que não tem transferido nada.

O Marcco ainda a acusou de manipular dados financeiros para uma readequação orçamentária decorrente de frustração de receita inexistente – corte orçamentário arbitrário por ato governamental ilegal em 2013 e ausência de qualquer ato em 2014; e descumprimento generalizado das decisões do Poder Judiciário em todas as áreas de Governo.

Pelo menos 26 ações foram descumpridas, detalhou o Marcco. E ficou por isso mesmo.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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segunda-feira - 20/11/2017 - 19:37h
Estado

Governo, MP e TCE discutem reequilíbrio e venda de ativos


O governador Robinson Faria (PSD) e o vice-governador Fabio Dantas (PCdoB) estiveram reunidos hoje na sede do Ministério Público Estadual com o procurador geral, Eudo Leite, e o presidente do Tribunal de Contas, Gilberto Jales, para discutir a formação de um pacto pelo reequilíbrio financeiro do estado.

“Ficou definida a composição de um grupo técnico com representantes de todos os poderes que vai se reunir diariamente para dar sequência aos trabalhos. Eles vão analisar as iniciativas já em discussão, como a venda de ativos que não tenham função social. E vão medir o custo-benefício e a viabilidade legal de medidas que o Estado possa adotar para reduzir gastos e reequilibrar o caixa”, concluiu o vice-governador Fábio Dantas.

Duodécimos e folha

O encontro, que teve a participação do conselheiro do TCE Carlos Thompson, do Promotor de Justiça Carlos Rodrigues, do procurador geral do Estado Wilkie Rebouças e do secretário de Gestão Vagner Araújo, tratou da implementação de medidas administrativas de curto, médio e longo prazos com vistas a solucionar o crescente déficit do orçamento estadual e à retomada do equilíbrio fiscal.

Atualmente, o Estado não vem conseguindo pagar parte da folha de pessoal dentro do mês – e não tem cumprido o repasse do duodécimo orçamentário integral para os demais Poderes.

Nota do Blog – Essa reunião ocorre com considerável atraso, mas ainda em tempo de produzir bons resultados. Não há a menor possibilidade de reequilíbrio de contas, sem o entendimento entre os poderes e órgãos de Estado. É imprescindível que todos se conscientizem que o problema não é apenas do governador, mas de todos.

A próxima reunião deverá contar com a participação dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, que já manifestaram disposição em colaborar com as iniciativas em discussão, segundo afirmou o Procurador Geral Eudo Leite.

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Categoria(s): Administração Pública
domingo - 19/11/2017 - 18:02h

Gestão não disse até agora a que veio


Por Gutemberg Dias

O governo Rosalba Ciralini (PP) após 10 meses de gestão mostra sinais claros de que sua expertise em administrar só vale quando a prefeitura tem dinheiro sobrando em seus cofres. Como foram as outras três gestões.

O que estamos vivenciando é um governo medíocre, que se agarrou no retrovisor e na máxima de que não atrasa salários dos servidores. Como se isso não fosse obrigação do município pagar em dia. Mas a gestora começou a descumprir o próprio calendário de pagamento.

Será que o esforço de não atrasar salários está deixando outros sem receber? Não tenho dúvida quanto a isso!

Ainda, em relação aos salários, é bom lembrar aos webleitores que parte do 13o e as parcelas negociadas dos salários em atraso que vieram da época da gestão Francisco José Jr. não estão sendo pagos dentro dos prazos estipulados pela própria gestão.

A saúde está em frangalhos. Já escrevi aqui nesse espaço que muito pode ser feito para salvar recursos nessa área, principalmente, no tocante a racionalização dos plantões e revisão dos contratos. Mas, a gestão insiste em deixar tudo como era no passado distante.

Veja só: a gestão municipal tem um software que organiza os plantões de forma eletrônica, dessa forma, impedindo que servidores sejam locados em dois equipamentos no mesmo horário e guardando o período legal de descanso após um plantão. Infelizmente o gestor da saúde não está utilizando essa ferramenta de controle que se conecta com o ponto eletrônico.

Os plantões são organizados como no passado, ou seja, no papel. Opção pelo atraso e preferência por brechas ao desperdício e falcatruas.

Na saúde faltam remédios, insulinas, profissionais para o atendimento do cidadão e tantas outras coisas. Vale destacar que o silêncio da mídia contribuiu para que não haja amplificação desses problemas. Restando às redes sociais a denúncia que chega com muita força e sem amarras.

O discurso de que iria reduzir os cargos em comissão não passou de balela eleitoral. Ao assumir a gestão municipal, dia após dia, foi inchando a folha e hoje já passa dos 550 cargos nomeados pela prefeita que “fez, faz e sabe fazer”.

Como acreditar que essa gestão tem compromisso com o controle dos gastos públicos?

Essa semana vi que o Ministério Público do RN (MPRN) emitiu recomendação para que a gestão se adeque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Será que a prefeita Rosalba Ciarlini terá coragem de cortar na carne, ou melhor dizendo, cortar seus correligionários eleitorais num período que antecede uma eleição estadual?

Durante a campanha eleitoral uma das pegadas da então candidata nos palanques e debates era a questão do lixo que não tinha processo licitatório. Ao assumir a gestão o que ela fez, continuou mantendo a empresa que faz a gestão da limpeza urbana através de dispensa de licitação, nada diferente do seu antecessor.

Para mim que tive a oportunidade de estar na gestão municipal por alguns meses, ter concorrido ao pleito eleitoral em 2016 e, sobretudo, ter conhecimento em gestão, só me resta torcer para que a prefeita e seu governo tomem outro rumo. O que se anuncia é a administração caminhando para um buraco profundo.

Sei que não é fácil administrar algo que está em dificuldade financeiras, mas é nesse momento que podemos conhecer realmente um bom gestor.

Pela experiência da prefeita no estado do Rio Grande do Norte enquanto governadora e agora, novamente, na prefeitura, ambos os casos com os cofres vazios, ela se mostra que não é a administradora competente das peças publicitárias.

Vamos esperar e torcer para que a prefeita mude sua forma de administrar para que possamos ter esperança numa gestão com foco na reestruturação da máquina administrativa. Repetir a fórmula de sempre, quando se exige ousadia e a reinvenção, é marchar para novo ocaso, como na gestão estadual.

Gutemberg Dias é graduado em geografia, mestre em Ciências Naturais e ex-candidato a prefeito de Mossoró

Categoria(s): Artigo
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terça-feira - 14/11/2017 - 06:18h
Sem fim

“Sal Grosso” completa 10 anos de ‘aniversário’ sem desfecho

Investigação foi deflagrada dia 14 de novembro de 2007, em Mossoró, mas sem perspectiva de solução

O bolo está à mesa. Pode acender as velinhas. São dez anos completados hoje (terça-feira, 14 de novembro de 2017). Feliz Aniversário, “Operação Sal Grosso”!

A denominada Operação Sal Grosso faz dez anos de eclosão. Foi deflagrada no dia 14 de novembro de 2007, para investigar supostas irregularidades na Câmara Municipal de Mossoró, à época presidida pelo vereador Júnior Escóssia (DEM). Teve o comando do promotor Eduardo Medeiros.

Câmara foi epicentro de escândalo que envolve muitos interesses com processos que se arrastam na justiça (Foto: arquivo)

Passado todo esse período, de trabalho desencadeado pela 11ª Promotoria do Patrimônio Público da Comarca de Mossoró, integrante do Ministério Público do RN (MPRN), algumas sentenças foram prolatadas em primeiro grau e nenhuma no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Fica no ar a sensação de injustiça, haja vista não existir um desfecho para o caso, que segue se arrastando nos escaninho do Judiciário, graças a uma série de artifícios usados por denunciados. A chicana parece sem fim, o que incomoda eventuais inocentes, jogados à vala-comum da execração pública.

Irregularidades

Só um dos processos já foi devolvido três vezes pelo TJRN à 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, por não atender a questões procedimentais, como os princípios do Amplo Direito à Defesa e o Devido Processo Legal.

Promotores (Eduardo Medeiros à frente) saem da Câmara Municipal após ocupação bastante ruidosa (Foto: arquivo)

A Operação Sal Grosso objetivou apurar irregularidades no pagamento de diárias, empréstimos consignados (contraídos por vereadores, mas pagos pela própria Câmara Municipal), processos licitatórios irregulares, saques de diversos valores feitos na boca do caixa, uso indevido de verbas de gabinete etc.

Mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos àquela data, a ponto da sede do legislativo ser ocupada por forças policiais sob a batuta do MP.

Foram mais de vinte mil documentos e 42 computadores aprendidos.

Até escritórios de advogados em Mossoró e Fortaleza foram alcançados pela operação.

* VEJA NOS LINKS a seguir, entrevista dada pelo promotor Eduardo Medeiros ao Jornal Página Certa, em 2 de julho de 2008, discorrendo sobre vários aspectos da Operação Sal Grosso, que ele comandou: Link 1AQUILink 2AQUILink 3AQUI.

“Entregaremos à Justiça um minucioso e bem fundamentado trabalho. Sugiro que ninguém aposte na impunidade”, disse o promotor Eduardo Medeiros ao Jornal Página Certa em julho de 2008, entrevista reproduzida pelo Blog Carlos Santos (veja links no boxe acima).

Alguns condenados apostam e jogam para obtenção de resultado diferente. Tem dado certo.

Leia também: Sal Grosso dá outra marcha a ré e decisão no TJ não avança AQUI;

Leia também: Dez anos depois o sal ainda não foi totalmente refinado AQUI.

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Categoria(s): Política
domingo - 12/11/2017 - 11:11h
Não para, não para...

Rosalba garante, até aqui, 555 pessoas em cargos comissionados

Porém números podem ser bem mais expressivos já que o governo evita divulgar dados sobre questão

Do Blog do Tio Colorau e Blog Carlos Santos

O Blog do Tio Colorau havia somado os cargos comissionados até o último dia 30 de junho, mais precisamente até o Jornal Oficial do Município (JOM) nº 414. Na oportunidade, o total era de 531, incluindo os cargos de secretário.

Hoje, já são 555 detentores de cargos comissionados.

Atendendo a diversos pedidos, o blog atualizou a contagem até o último JOM, o 432-B, datado de 08 de novembro. Assim, temos o número real e atualizado de cargos comissionados, tudo devidamente comprovado e arquivado.

Nestes quatro meses e alguns dias foram publicadas várias exonerações e nomeações, mas de forma espaçada. Nenhum JOM, do dia 30 de junho pra cá, se destaca pela quantidade de exonerações ou nomeações.

Pela atual contagem, o número de cargos comissionados subiu para 555, incluindo os secretários. Houve um saldo de 24 cargos comissionados.

Os números mostram que a atual prefeita, Rosalba Ciarlini, não cumpriu sua promessa de reduzir à metade o número de cargos comissionados. Para cumprir sua palavra, ela não poderia ter excedido os 300 cargos comissionados.

Segue AQUI a lista dos nomeados do dia 07 de julho até o dia 25 de outubro.

Multidão

A última grande leva de nomeações de cargos comissionados ocorreu no Jornal Oficial do Município (JOM), edição 406, datada de 05 de maio de 2017 – veja AQUI. Na oportunidade foram nomeados os cargos para a então recém criada Secretaria Municipal de Cultura. O total atingia 524 cargos comissionados aboletados na prefeitura.

Logo que assumiu a prefeitura, Rosalba promoveu exoneração em massa de comissionados oriundos da gestão Francisco José Júnior. O tal chegou 638 pessoas (veja AQUI), conforme o JOM do dia 4 de janeiro.

Mas nem todo mundo do governo que terminou no dia 31 de dezembro de 2016 foi incluído no “bota-fora”. Estima-se que mais de 80 cargos foram preservados ou ratificados, graças a entendimentos políticos com vereadores e outras lideranças políticas.

Silêncio

O agravante desse quadro, é que a própria prefeita baixou o decreto sob número 5.025/2017, nos primeiros dias de sua gestão, em janeiro, determinando redução “em até 50%” no total de cargos comissionados. Entretanto até hoje ela e seu governo não disseram em qualquer documento oficial ou entrevista, quantos são afinal os cargos comissionados determinados por lei, onde devem estar lotados e qual a quantidade específica para cada um deles (categorias etc.).

A prefeita chegou a ser entrevistada em programas como Cenário Político (TV Cabo Mossoró-TCM) e Jornal da Tarde (Rádio Rural de Mossoró) e se esquivou em falar do total. O mesmo ocorreu com secretários seus de pastas que lidam com essa questão.

Rosina foi fotografada em sua sala como "diretora", sem ter qualquer nomeação (Foto: reprodução)

A Lei Complementar 122/2016 (gestão Francisco José Júnior) que está em vigor, se sobrepondo aos decretos, estabelece que municipalidade tem 702 cargos em comissão disponíveis, tratando minuciosamente dos seus perfis e números. Mas a prefeita encontrou 638 nomeados – herança do antecessor, que logo exonerou.

Escapismo

Se o decreto 5.025/2017 de Rosalba fosse obedecido por ela mesma (determinando redução “em até 50%”), só deveriam ter sido nomeados no máximo 351 comissionados. Por enquanto, ela já nomeou 555. São 204 a mais.

Porém podem existir mais e mais, pois uma irmã da prefeita – Rosina Ciarlini – chegou a “assumir” a direção da Escola de Artes da prefeitura sem qualquer portaria correspondente: Veja: Irmã de Rosalba ‘assume’ cargo sem portaria; prefeitura nega. Com a denúncia, sumiu.

Outro escapismo foi encontrado pela prefeita em abril. Para fugir ao próprio decreto que tinha assinado para limitar cargos comissionados, publicou decisão com generosa exceção, favorecendo “os cargos de diretor e vice-diretor de escolas para as unidades de maior porte, que funcionam em dois turnos, e diretor de Unidades Básicas de Saúde (UBS’s)”.

Só nessa canetada podem ter surgido mais 92 cargos comissionados não computados, pois existem 46 UBS’s (com diretor e vice). Quem sabe?

Fácil descobrir nesse emaranhado de números, decretos e muita propaganda, por que as finanças do município estão gangrenadas. Por isso que Tribunal de Contas do Estado (TCE) – veja link no boxe abaixo – e Ministério Público do RN (PMRB) – veja AQUI – cobram redução dessa sangria.

Leia também: Prefeitura diminui ritmo, mas segue nomeando comissionados 07-07-2017 AQUI;

Leia também: Prefeitura gasta mais de 60% de receita com folha de pessoal 04-07-2017 AQUI;

Leia também: Comissionados engordam folha; número é desconhecido 09-05-2017 AQUI.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), sem forças e maior poder de pressão, apenas estrebucha cobrando reajuste salarial (veja: Servidor sem reajuste acusa governo de inchar prefeitura AQUI).

A PMM já avisou que não tem como pagar. Faz sentido. Precisa equilibrar as contas. Contudo em outro viés, o que se enxerga é diferente. Manter essa militância comissionada pelo menos até a próxima campanha, em 2018, é imprescindível para o governismo.

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sexta-feira - 10/11/2017 - 10:28h
Mossoró

Juiz absolve 7 e condena 12 pessoas da “Operação Vulcano”


Do Jornal de Fato

O juiz Cláudio Mendes Júnior, titular da 3ª Vara Criminal de Mossoró, decidiu pela “absolvição sumária” de sete dos 19 acusados no processo da Operação Vulcano, desencadeada em maio de 2012, pelo Ministério Público e Polícia Federal, para desmantelar esquema na Câmara Municipal que beneficiaria proprietários de postos de combustível da cidade. Os outros 12 continuarão respondendo a ação penal por crime contra a ordem econômica, corrupção passiva e associação criminosa.

Entre os sete absolvidos está a ex-prefeita Fafá Rosado (PMDB), que foi acusada pelo MP por crimes contra a ordem tributária (penas do artigo 4°, inciso I, da lei 8.137/1990). O juiz acatou a tese de defesa, que alegou “inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta e de justa causa, além de excesso de prazo para início da ação penal.”

Câmara Municipal de Mossoró foi epicentro de escândalo que envolve muitos interesses econômicos (Foto: arquivo)

Pela mesma razão, Cláudio Mendes inocentou o ex-chefe de Gabinete da Prefeitura Gustavo Rosado, irmão da ex-prefeita. Os outros beneficiados por arquivamento de processo são os empresários Cyro Renê Maia Fernandes, José Mendes da Silva, Wellington Cavalcante Pinto, José Mendes Filho e Pedro de Oliveira Monteiro Filho.

Quanto aos outros 12 denunciados pelo Ministério Público, Cláudio Mendes constatou, após amplo estudo do conteúdo de defesa, “não se tratar de qualquer dos casos que impliquem absolvição sumária”, dando sequência, dessa forma, à ação penal.

O ex-prefeito Francisco José da Silveira Júnior encabeça a lista das 12 pessoas que continuam respondendo o processo. Ele foi denunciado pelos crimes contra a ordem econômica e corrupção passiva, tipificados no artigo 4°, inciso I da lei 8.137/1990 (com redação determinada pela lei 12.529/2011) e 317 do Código Penal, com causa de aumento prevista em seu § 1°, aplicados na forma do artigo 70 do Código Penal.

Condenados

Em sua defesa, Silveira Júnior alegou inépcia da inicial pela ausência da conduta e pela ausência da justa causa. O juiz entendeu, porém, que as duas teses “foram satisfatoriamente resolvidas na decisão de recebimento da inicial.”

O juiz ainda acrescentou: “Quanto às demais alegações trazidas na resposta à acusação, estas se confundem com o próprio mérito e o estágio processual atual não permite o acolhimento, a priori, de tais razões, vez que não se demonstram manifestamente a atipicidade, causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade ou extinção da punibilidade.”

Na lista encabeçada por Silveira Júnior, há dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Mossoró: Jório Régis Nogueira (PSD) e Claudionor Antônio dos Santos (PEN) e os ex-vereadores Genivan de Freitas Vale (PDT) e Pedro Edilson Leite (sem partido). Os dois primeiros respondem por crimes contra a ordem tributária e corrupção, e o segundo por crime contra ordem tributária.

Os outros oito são empresários do ramo de postos de combustíveis: Otávio Augusto Ferreira da Silva, Robson Paulo Cavalcante, Sérgio Leite de Souza, Edvaldo Fagundes da Albuquerque, Carlos Otávio Bessa e Melo, Carlos Jerônimo Dix-sept Rosado Maia e Leonardo Veras do Nascimento.

Cláudio Mendes determinou à secretaria judiciária incluir o processo na pauta de audiências da 3ª Vara Criminal para, no dia livre mais próximo, intimar testemunhas, acusados, defensores e órgão do Ministério Público. Serão realizados oitivas das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogatórios do réus, conforme a pauta disponível pelo Juízo.

Ex-prefeito teve prisão decretada, mas estava fora do país

A operação Vulcano foi detonada nas primeiras horas da manhã do dia 30 de maio de 2012, a partir de decisão interlocutória do juiz Cláudio Mendes Júnior, da 3.ª Vara Criminal de Mossoró. A Polícia Federal e o Ministério Público cumpriram nove mandados de prisão e 20 de busca e apreensão contra envolvidos na prática de cartel e outros crimes.

A operação teve a finalidade de descortinar esquema contra a ordem econômica no segmento de venda de combustíveis na cidade, com suposto envolvimento de membros do Executivo e Legislativo.

O ex-prefeito Silveira Júnior, então presidente da Câmara Municipal, teve a prisão decretada pela Justiça. Ele, porém, não foi encontrado. A versão oficial é que estava fora do país, e só retornou quando conseguiu, através de advogados, relaxar a prisão.

Na operação, foram presos: Pedro de Oliveira Monteiro Filho (posto Mossoró); Otávio Augusto Ferreira da Silva (Grupo Fan); Claudionor dos Santos (ex-vereador); Pedro Edilson Leite Júnior (ex-vereador e dono do posto Santa Luzia); Robson Paulo Cavalcanti (posto Nacional); Carlos Otávio Bessa e Melo (posto Nova Betânia); Sérgio Leite de Souza (Posto Olinda) e José Mendes da Silva (posto 30 de Setembro).

Participaram da operação Vulcano o delegado da Polícia Federal Eduardo Bonfim; o superintendente interino da PF Marinaldo Rocha, além dos promotores de justiça José Augusto Peres e Flávio Corte.

Denunciados

No dia 23 de dezembro de 2016, o Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu a condenação do ex-prefeito Silveira Júnior e do ex-vereador Jório Regis Nogueira por abuso de poder e corrupção passiva. O empresário Otávio Augusto Ferreira da Silva também foi denunciado por corrupção ativa. Os três são acusados de formar um esquema para impedir a construção de um posto de combustível na cidade em 2012, como desmembramento da operação Vulcano.

Segundo a acusação, Silveira, então presidente da Câmara Municipal de Mossoró em 2012, e Jório Nogueira receberam dinheiro do empresário Otávio Augusto para aprovar o projeto de lei complementar 57/2011, que impedia o Supermercado Atacadão de concorrer no mercado mossoroense de postos de combustíveis.

De acordo com a denúncia do MP, após o Atacadão ter noticiado à Prefeitura sua intenção de abrir um posto de revenda de combustíveis em suas instalações, o Poder Executivo enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que impedia a abertura da unidade.

Projetos

A denúncia cita que Silveira foi responsável pela articulação e formação de acordo para a rápida aprovação do projeto de lei, bem como de outro, de iniciativa do vereador Genivan Vale, que alterou o artigo 123 do Código de Obras, Postura e Edificações da cidade, cuja proposição atendia os interesses dos vereadores de oposição.

Francisco José Júnior e Jório: R$ 250 mil (Foto: arquivo)

O resultado da aprovação conjunta dos dois projetos de lei viabilizou o PLC 057/2011, que impediu a entrada do Supermercado Atacadão no segmento de revenda de combustíveis.

O Ministério Público afirma que Otávio Augusto cumpriu a promessa feita e repassou ao menos R$ 250 mil a Silveira e Jório. Consta ainda na denúncia encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado (na época Silveira, como prefeito, tinha foro privilegiado) que os outros envolvidos não foram incluídos na denúncia, pois têm foro por prerrogativa de função e devem ser processados perante uma das Varas Criminais da comarca de Mossoró.

Caso condenados, os acusados estão sujeitos a penas que variam de dois a cinco anos, por abuso de poder, e de 2 a 12 anos, por corrupção passiva e ativa.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
terça-feira - 07/11/2017 - 12:46h
Raniere Barbosa

STJ decide se presidente volta ou não ao mandato


Barbosa: STJ decisivo (Foto: Elpídio Júnior)

A expectativa é de que nesta terça-feira (7), o Tribunal Superior de Justiça (STJ), em Brasília, tenha pronunciamento sobre a legalidade do ato do plenário da Câmara Municipal do Natal (CMN), que determinou o retorno imediato do vereador-presidente da Casa, Ranieri Barbosa (PDT), ao mandato e à presidência.

Quem preside esse poder interinamente é o vice, vereador Ney Lopes Júnior (PSD).

Raniere foi afastado por decisão monocrática do juiz da 7ª vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Junior, no rastro da “Operação Cidade Luz”, desencadeada pelo Ministério Público do RN (MPRN), para apurar corrupção na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (SEMSUR).

Aécio como exemplo

Raniere serie o líder de uma organização que teria praticado uma série de irregularidades, com desvio de recursos públicos.

O afastamento ocorreu no dia 24 de julho deste ano. No dia 25 de outubro último, a CMM votou por seu retorno, mas a decisão não teve efeito imediato, com bate em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 deste mês (veja AQUI), que favoreceu o senador Aécio Neves.

Leia também: Juiz afasta presidente de Câmara e emite 15 mandados de prisão AQUI;

Leia também: Câmara aprova volta de vereador, mas justiça vai se pronunciar AQUI.

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Categoria(s): Política
domingo - 05/11/2017 - 05:26h

A mesma corrente


Por Carlos Santos

O que esperar do próximo governante do Rio Grande do Norte? Cá para nós e o povo da rua: não nutro qualquer esperança de superação da crise, pois não vejo qualquer sinalizador de discurso que “altere o curso do rio”.

Outra vez iremos para uma campanha estadual em 2018 com promessas cavilosas. Serão slogans de faz-de-conta e planos de governos genéricos que jamais serão cumpridos.

Na pré-campanha que acompanhamos, com alguns nomes se mexendo e outros querendo se mexer, quase todos ou todos evitam tocar nas feridas abertas. Não há qualquer alento de mudança.

Teremos outro “Governador da segurança”? Surgirá o “Governador da Saúde” ou aparecerá o “Governador do servidor público”? Cada um terá uma panaceia debaixo do braço.

Tanto faz o que venham a prometer. Prudente não levarmos a sério. Desconfiar é preciso.

Os pecados são continuados e há tempos os números vinham alertando para agravamento de uma crise que não cessa. E é pouco provável que seja estancada nos próximos meses.

O substituto de Robinson Faria (ou ele mesmo num pouco provável segundo mandato consecutivo) terá que fazer o que os antecessores não fizeram: cortar na própria carne e puxar Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas pro tronco do “pelourinho”.

O maior problema do RN é seu marajanato institucional.

Culpas e pecados

É intelectualmente desonesto se atribuir apenas ao atual governador Robinson Faria (PSD) a culpa por todos os males do erário, desde seu crescente déficit à incapacidade de pelo menos pagar em dia o servidor. Mas inocente, claro, ele não é.

Afinal de contas, Robinson era presidente governista da Assembleia Legislativa no período em que a Casa aprovou uma enxurrada de projetos – 14 ao todo – dispondo sobre planos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS’s) e reajustes salariais – do serviço público estadual e do Judiciário. Tudo feito sem sequer um estudo de impacto na folha de pessoal e seus reflexos perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“As leis estaduais aprovadas são ilegais e, por conseqüência, inconstitucionais”. Quem deu essa declaração ao jornal Tribuna do Norte em 12 de junho de 2011, primeiro ano da gestão Rosalba Ciarlini (PP, à época no DEM), foi seu secretário-chefe da Gabinete Civil, ex-deputado Paulo de Tarso Fernandes.

A teoria da separação dos poderes do Barão Charles de Montesquieu, que a República Federativa do Brasil adota, assinala que “o Estado é uno e indivisível”. Lindo e maravilhoso no papel.

Na prática, o império das leis do chamado “Estado Democrático de Direito” sustenta um arquipélago de castas que não são afetadas pela crise. Não deixam de manter e ampliar privilégios, enquanto necessidades básicas são sonegadas da patuleia indefesa.

O RN exercita, de verdade, um modelo que contraria o sistema institucional e jurídico disposto na Constituição, onde todos deveriam ser iguais perante a lei. O cidadão comum, o servidor público (em sua maioria), o setor produtivo, trabalhadores-desempregados-aposentados-pensionistas e outros segmentos acabam convivendo com um Estado baseado no uso arbitrário do poder.

Nega o elementar ao contribuinte, para poder sustentar uma minoria intocável em suas benesses. Ai de quem se atrever a mudar essa lógica.

Decadência

Os mandarins manipulam a ordem vigente para fazê-la com que o Estado uno não perca a utilidade de lhes servir, servindo-se do suor da maioria. Por isso que não lhes faltam penduricalhos e “direitos legais”, mas nitidamente imorais, acintosos e cínicos.

Nossa decadência social, econômica e a desmoralização dos poderes perante a sociedade, não devem ser vistos como fenômeno de um governo, nem reflexo de gestões antecessoras. Todos esses personagens de hoje ou que passaram antes, são sócios de um sistema atrasado que perpetua o escravismo, a expropriação e a conversão da coisa pública em bem privativo de suas “excelências”.

Para situações excepcionais, medidas excepcionais.

Quem terá coragem de enfrentar a cultura da Casa Grande e Senzala, os vícios e os “direitos adquiridos” sob o manto da lei? Quem tentará devolver o Estado ao seu papel de servir aos cidadãos?

Particularmente, repito o que digo há muito tempo: O RN é caso perdido. Não há luz no fim do túnel.

Quem puder, saia antes que sejamos um Rio de Janeiro piorado. Sua elite dominante não abre nem abrirá mão do que acumula indevidamente (mas “legalmente”), para permitir que todos sejam iguais nos direitos.

No pleito estadual de 2018, é provável que mais uma vez o “elefante” (RN) siga preso aos seus captores.

Podem até mudar os nomes, mas a corrente será a mesma.

Carlos Santos é editor e criador do Blog Carlos Santos

Categoria(s): Opinião da Coluna do Herzog / Política
quarta-feira - 01/11/2017 - 09:32h
Macaíba

MP faz operação que investiga contrato de iluminação pública


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na manhã desta quarta-feira (1º) a “Operação Alta Voltagem”. Investiga um Contrato de Iluminação Pública celebrado pela Prefeitura de Macaíba e a empresa Enertec Construções e Serviços Ltda., no valor atual de R$ 4.100.432,14.

Operação de hoje decorre de serviços de iluminação pública (Foto: MPRN)

A ação é mais um desdobramento da “Operação Cidade Luz” (veja AQUI) e “Operação Blackout” (veja AQUI), deflagradas em 24 de julho e 4 de agosto passados, pela MPRN, alcançando Prefeitura do Natal e Prefeitura de Caicó.

A investigação evidenciou a existência de um ajuste empresarial vocacionado a monopolizar os contratos do Município de Macaíba na área de iluminação pública, em conluio com os agentes públicos encarregados das contratações. Há indícios de superfaturamento e pagamento de propina a agentes públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Macaíba e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

A empresa Enertec vem se sagrando vencedora em todos os certames de iluminação realizados no Município de Macaíba desde o ano de 2007 e o valor da soma desses contratos firmados nos últimos dez anos é de R$ 6.802.648,77.

Busca e apreensão e condução coercitiva

Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo dois em Natal, sete em Macaíba, um em Parnamirim, um em São Gonçalo do Amarante e um no Recife/PE; além de sete mandados de condução coercitiva dos investigados: Rawplácido Saraiva Maia, atual secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Macaíba; Valdério Barbosa Vieira, atual secretário de Administração e Finanças de Macaíba, Márcio Lucas de Lima, assessor de Gabinete do prefeito de Macaíba; Alexandre Borges de Aguiar e Nelson Antônio Medeiros de Lima, funcionários da empresa Enertec em Macaíba; Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira e Maurício Ricardo de Moraes Guerra, este último sócio da Enertec.

A decisão judicial determinou, ainda, a suspensão do exercício de qualquer função pública no Município de Macaíba dos investigados Rawplácido Saraiva Maia e Valdério Barbosa Vieira, que foram afastados dos seus cargos atuais.

A Justiça também suspendeu o Termo Aditivo do Contrato número 02/2015, que determinava sua prorrogação até 30 de janeiro de 2018.

Veja matéria completa clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
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terça-feira - 31/10/2017 - 09:35h
TJRN

Prefeito tem condenação mantida em tribunal


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter no Tribunal de Justiça potiguar a decisão proferida em primeira instância pela Vara da comarca de Maxaranguape para manter a condenação do ex-prefeito do município, Amaro Saturnino, por improbidade administrativa.

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível votaram à unanimidade pelo não provimento do recurso interposto pelo ex-gestor.

Pela decisão do TJ, devem ser mantidas as sanções que constam nos pedidos da Ação Civil Pública movida pelo MPRN: suspensão dos direitos políticos por quatro anos; multa civil de R$ 15 mil, acrescida de juros de mora e correção monetária; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O ex-prefeito foi processado por ter prestado contas em atraso no ano de 2003.

Veja mais detalhes clicando AQUI.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
sexta-feira - 27/10/2017 - 09:40h
Sem fim

“Sal Grosso” dá outra marcha a ré e decisão no TJ não avança


Um dos processo da denominada “Operação Sal Grosso” vai engatar outra marcha a ré. De novo voltará à comarca de origem, ou seja, à 3ª Vara Criminal em Mossoró, às mãos do juiz titular Cláudio Mendes Júnior. Esse procedimento processual já tinha acontecido antes.

Esse movimento para trás ocorre, em atenção ao princípio do contraditório, no tocante ao processo sob o número 0004515-44.2008.8.20.0106. Alguns réus não teriam exercido o pleno direito ao resguardo de seus interesses. Outros, não.

Sal Grosso chegou à Câmara Municipal em novembro de 2014 e quase dez anos depois se arrasta na Justiça (Foto:arquivo)

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), protocolado na segunda-feira (23) pela procuradora Isabela Lúcio Lima da Silva, 67ª promotora de Justiça da Comarca de Natal, em substituição à 4ª Procuradoria de Justiça, entende que o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) deve intimar os advogados dos atuais vereadores mossoroenses Izabel Montenegro (PMDB) e Manoel Bezerra de Maria (PRTB), além dos ex-vereadores Gilvanda Peixoto, Júnior Escóssia, Claudionor dos Santos e Daniel Gomes.

Eles terão que apresentar arrazoado (razões, argumentos) à defesa constante do recurso.

Vereadores e ex-vereadores foram condenados pelo juiz Cláudio Mendes Júnior, a partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público do RN (MPRN).

Sobe e desce, sobe e desce…

Após esse procedimento dos advogados, o desembargador-relator do processo no âmbito do TJRN, Gilson Barbosa Albuquerque, remeterá os autos para a 3ª Vara Criminal em Mossoró. A propósito, o desembargador Gilson Barbosa já é relator de outro processo do Sal Grosso que tramita nessa corte.

Cláudio: condenações (Foto: arquivo)

Em Mossoró, o Ministério Público também deverá se pronunciar com o que se define como contrarrazões ao recurso, antes que o juiz Cláudio Mendes outra vez despache a matéria no rumo do TJRN em Natal.

Vencida esta lacuna procedimental, o processo subirá – mais uma vez – à Segunda Instância (TJRN) para parecer conclusivo da Procuradoria de Justiça, voto do desembargador-relator, e julgamento do plenário. Ufa!

O Acórdão (decisão do plenário do TJRN), quando acontecer, terá aplicação imediata. Em relação aos detentores de mandatos Izabel Montenegro e Manoel Bezerra, inclusive com perda de mandato.

Conheça a história desse processo

Leia também: Desembargador aguarda parecer do MP para julgar “Sal Grosso” AQUI - 24 de outubro de 2017;

Leia também: Juiz mantém condenações contra envolvidos na “Sal Grosso” AQUI - 27 de abril de 2017;

Leia também: Juiz pune vereadores e ex-vereador em caso “Sal Grosso” AQUI - 19 de novembro de 2016;

Leia também: Vereadores e ex-vereadores são condenados em Mossoró AQUI - 08 de janeiro de 2014.

Quase dez anos

A Operação Sal Grosso foi deflagrada pelo MPRN em 14 de novembro de 2017. Está perto de completar dez anos.

Nesse processo, especificamente, é narrado que através da contratação de empréstimos consignados por parte dos vereadores junto à Caixa Econômica Federal (CEF), vários vereadores se beneficiavam da vantagem pecuniária, mas a Câmara Municipal de Mossoró é quem teria coberto as obrigações.

Cláudio Mendes condenou no dia 07 de novembro de 2016 os vereadores Izabel Montenegro, Manoel Bezerra de Maria, além dos ex-vereadores Gilvanda Peixoto, Júnior Escóssia, Claudionor dos Santos, Daniel Gomes, Aluizio Feitosa, Benjamim Machado e Osnildo Morais.

Inocentou os ex-vereadores Renato Fernandes, Francisco José Junior e Francisco Dantas da Rocha (“Chico da Prefeitura”).

No dia 24 de abril deste ano, o mesmo magistrado rejeitou Embargos de Declaração dos ex-vereadores Daniel Gomes e Júnior Escóssia, que  alegaram suposto conflito entre a absolvição de Renato Fernandes, Chico da Prefeitura e Francisco José Júnior e condenação deles e dos demais réus.

Embargos de Declaração – Refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão ou suposta contradição.

Antes, 7 de janeiro de 2014, já ocorrera julgamento e condenação na 1ª Vara da Fazenda Pública, numa Ação de Improbidade Administrativa, com o juiz Airton Pinheiro.

Outros processos estão em tramitação na Justiça do RN, em decorrência da Operação São Grosso.

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quarta-feira - 25/10/2017 - 15:26h
Natal

Câmara aprova volta de vereador, mas justiça se pronunciará


Raniere: indefinição (Foto: arquivo)

Afastado da presidência e da Câmara Municipal do Natal desde o dia 24 de julho, o vereador Raniere Barbosa (PDT) pode retornar à Casa, para seguir atividades normais do mandato. Hoje (quarta-feira, 25), por 24 votos favoráveis e dois contrários, a Casa decidiu por seu retorno.

Apenas os vereadores Natália Bonavides (PT) e Kleber Fernandes (PDT) se opuseram à decisão majoritária dos parlamentares presentes. Mesmo assim, a votação não provoca efeito imediato. Aguarda posição oficial do Judiciário sobre o assunto, que pode contrariar frontalmente o que os vereadores fizeram.

O vereador Cícero Martins (PTB) foi o autor do requerimento que ensejou a votação favorável a Raniere Barbosa, supostamente derrubando o efeito de decisão cautelar do juiz da 7ª vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Junior, que afastou o vereador no rastro da “Operação Cidade Luz”.

Aécio Neves e Ricardo Motta

A interpretação do autor do requerimento, é que decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 deste mês (veja AQUI), dando ao Senado a primazia de decidir sobre afastamento do senador Aécio Neves (PSDB), cabe à situação de Raniere Barbosa.

É o mesmo arrazoado usado para volta do deputado estadual Ricardo Motta (PSB) à Assembleia Legislativa (veja AQUI).

A Operação Cidade Luz foi desencadeada pelo Ministério Público do RN (MPRN), tendo como foco a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (SEMSUR). Raniere serie o líder de uma organização que teria praticado uma série de irregularidades, com desvio de recursos públicos.

Leia também: Juiz afasta presidente de Câmara e emite 15 mandados de prisão AQUI.

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Categoria(s): Política
terça-feira - 24/10/2017 - 13:34h
Hoje

Ricardo Motta garante retorno à AL; decisão segue o STF


Motta: volta garantida, via decisão do STF (Foto: AL)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiu há pouco pelo retorno aos seus quadros, do deputado estadual Ricardo Motta (PSB). A votação atendeu a requerimento do próprio partido do parlamentar.

Dos 20 parlamentares presentes, apenas Fernando Mineiro (PT) votou contra, mas ponderando que a competência para o afastamento ou não seria da própria AL e não do Judiciário (como ocorreu).

Através de decreto legislativo a ser publicado provavelmente amanhã, Ricardo Motta estará apto a retornar à Casa, da qual estava afastado – por 180 dias – devido decisão do desembargador Glauber Rêgo.

O prazo legal venceria no início de dezembro.

IDEMA

A decisão segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação a afastamento do senador Aécio Neves (PSDB). No entendimento dessa corte, o legislativo é quem tem prerrogativas para essa decisão.

Ricardo Motta foi afastado devido envolvimento na “Operação Candeeiro”, desencadeada em 2015 no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA). Segundo denúncia do Ministério Público do RN (MPRN), ele teria se beneficiado ao lado de outros envolvidos com o desvio de mais de R$ 19 milhões.

Leia também: Justiça determina afastamento de deputado do seu mandato AQUI;

Leia também: Congresso é quem deve decidir afastamento de parlamentar AQUI;

Leia também: Senado garante retorno de Aécio Neves com 44 votos AQUI.

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Categoria(s): Política
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