quarta-feira - 21/02/2018 - 18:14h
TJRN

MP vai recorrer de decisão favorável a Carlos Eduardo


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai recorrer da decisão do pleno do Tribunal de Justiça que rejeitou denúncia contra o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), nesta quarta-feira (21). O objeto da denúncia é a captação ilegal de tributos, incorrendo o prefeito em crime de responsabilidade. O placar do julgamento foi de 4 a 4, o que beneficia o réu.

Eudo não gostou de decisão (Foto: MPRN)

Para o procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, “nesta fase deve ser privilegiado o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida deve ser recebida a denúncia, para que os fatos sejam analisados e julgados na ação penal, o que vai se buscar através de recurso aos tribunais superiores”.

A denúncia foi oferecida ao TJRN pela Procuradoria-Geral de Justiça no dia 8 de junho de 2017, motivada pela captação irregular de tributos nos anos de 2015 e 2016, que somente seriam devidos nos anos subsequentes (2016 e 2017, respectivamente).

Irregularidade

A antecipação teve como objeto o IPTU, a Taxa de Lixo, a Cosip e a TSD (Taxa sobre Serviços Diversos), e resultou na arrecadação de cerca de R$ 46 milhões em dezembro de 2015 e de, aproximadamente, R$ 56 milhões, no último mês de 2016.

A atuação do prefeito, segundo o MPRN, violou o Decreto-lei 201/67, que enquadra como crime a conduta de “captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido”.

Pelo que se apurou no Procedimento Investigatório Criminal, as receitas de um ano fiscal foram utilizadas para pagamento de despesas da Prefeitura do ano anterior, o que também ofenderia à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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segunda-feira - 19/02/2018 - 10:30h
Caicó

Contribuição de Iluminação Pública tem uso indevido, diz CEI


Por Wilana Dantas

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) concluiu a investigação sobre a aplicação dos recursos de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) de Caicó, desde a sua criação. O relator Alisson Jackson (PROS) fez a leitura do documento à manhã de hoje  (segunda-feira, 19), na sala de reuniões Governador Vivaldo Costa, da Câmara de Vereadores de Caicó.

Obteve a aprovação na íntegra com quatro votos favoráveis. Três vereadores acordaram uma ressalva no item 2 alínea B.

Relatório foi apresentado hoje e será encaminhado ao MPRN para tomada de providências (Foto: divulgação)

De acordo com o relatório, ficou claro que a verba da Cosip, em diversas oportunidades, era utilizada prioritariamente para pagar a empresa prestadora de serviços ao município, que demandava um valor muito alto da receita e o que restava não era suficiente para cobrir os custos com o uso da energia dos prédios públicos. Era por isso que ocorria a suspensão do fornecimento de energia.

Extinção de contrato

Outro ponto que o relatório frisa é no tocante a Lei municipal nº 4.436/2010 de 22 de dezembro de 2010, que não autoriza que município pague conta de permissionário, que utilizam prédios públicos para comercialização de produtos e serviços.

A CEI recomenda que seja extinto o contrato com a atual empresa que presta serviço de manutenção iluminação pública do município, por não ter fluxo financeiro para pagar o contrato, tendo em vista que possui servidores efetivos para executar o serviço de manutenção iluminação pública.

O próximo passo da CEI será enviar documentação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (MPRN) que tomará as providências cabíveis.

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quinta-feira - 08/02/2018 - 09:38h
Upanema

Ação conjunta combate tráfico de drogas e outros crimes


Uma ação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (8) com o objetivo de combater a criminalidade no projeto de assentamento São Sebastião, zona rural de Upanema, município da região Oeste potiguar.

A Operação Eiréne cumpriu 8 mandados de busca e apreensão em residências e lotes do assentamento. Investigações do MPRN concluíram que os locais serviam para armazenar entorpecentes e armas utilizados na atividade criminosa.

Grande apreensão de variadas drogas foi feita em janeiro do ano passado (Foto: divulgação)

Grande apreensão de variadas drogas foi feita em janeiro do ano passado (Foto: divulgação)

O nome da operação é uma referência à mulher que salvou São Sebastião do martírio e significa pacificadora.

Vários crimes

A ação é fruto de uma investigação da Promotoria de Justiça de Upanema, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRN (GAECO) do MPRN, e foi iniciada após a ocorrência de roubos e outros atos de violência na região. Esses crimes foram intensificados a partir de uma significativa apreensão de entorpecentes realizada no início de 2017.

Além do cumprimento de 8 mandados de busca e apreensão, a operação Eiréne prendeu duas pessoas em flagrante por posse de arma de fogo, sendo ainda apreendidas duas espingardas calibre 28 e uma espingarda calibre 12, além de munições e diversos itens possivelmente relacionados ao tráfico de drogas, como balanças de precisão, faca com resíduos indicativos de corte de entorpecentes e material para embalagem.

Tráfico crescente na região

No dia 24 de janeiro do ano passado, foram apreendidos 789 quilos de droga, sendo 318 quilos de supermaconha, também conhecida como skank, e 471 quilos de maconha em Upanema.

No dia 31 de julho houve apreensão de quase 250 quilos de maconha na BR-110, num veículos que estaria indo para Upanema (veja AQUI).

Outra operação deflagrada na manhã do dia 26 de setembro de 2017 prendeu quatro pessoas suspeitas de tráfico internacional de drogas, em municípios da região Oeste potiguar: Upanema, Mossoró, Assu e Antônio Martins (veja AQUI).

As investigações da Delegacia Especializada de Narcóticos (DENARC) de Mossoró vinham sendo realizadas desde fevereiro e, segundo o delegado Teixeira Júnior, identificaram uma quadrilha que trocava carros roubados por drogas, no Paraguai.

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Categoria(s): Segurança Pública/Polícia
sábado - 03/02/2018 - 09:52h
Hoje

PM suspeito de chefiar milícia é preso pela Força Nacional


O policial militar Erinaldo Ferreira de Oliveira foi preso na manhã deste sábado (3), em ação realizada pela Força Nacional. Ele é suspeito de chefiar uma milícia com atuação em Ceará-Mirim, município da Grande Natal, responsável por vários assassinatos na cidade.

Operação da Força Nacional ocorreu em Ceará-mirim nas primeiras horas da manhã (Foto: cedida)

Naldão, como é conhecido o PM, segundo as investigações que tiveram apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, assumiu a chefia da milícia após a morte do sargento PM Jackson Sidney Botelho, em 20 de fevereiro do ano passado, em Ceará-Mirim.

De acordo com a denúncia do MPRN, após a morte do sargento, “o que viu foi um verdadeiro e trágico banho de sangue, resultando nas mortes brutais de 12 pessoas em pouco mais de 48 horas, fato que ganhou grande repercussão regional, estadual e até em âmbito nacional”.

A denúncia do MPRN detalha o relatório das investigações e aponta que, dentre os mais de 100 inquéritos policiais instaurados com o objetivo de apurar os crimes em Ceará-Mirim, 74 possuem a mesma dinâmica criminosa: os executores utilizam motos ou carros, balaclavas e roupas escuras, efetuam disparos em quantidade excessiva e em especial na região cervical da vítima, ameaçam as testemunhas presentes e fogem sem deixar qualquer vestígio.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia
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quinta-feira - 01/02/2018 - 14:38h
Funfir

Justiça decide que governo não deve fazer saques do Funfir


A Justiça Estadual determinou que o Instituto Previdenciário do Rio Grande do Norte (IPERN) não faça saques dos recursos do Fundo Previdenciário (FUNFIR) que estão aplicados. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado, para impedir que o Estado usasse cerca de R$ 300 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas.

O temor é que Estado tivesse prejuízo por sacar o dinheiro antes do prazo estabelecido nos contratos de investimento com os bancos.

Por isso, o Ministério Público pediu que o governo fosse proibido disso, a não ser que houvesse autorização legislativa por meio de Lei Complementar; que os recursos já estivessem disponíveis, com prazos das aplicações no mercado financeiro vencidos; ou se existisse dispensa formal de multas ou outras perdas, pelos bancos, por sacar o dinheiro antes do fim da aplicação.

Confira aqui a decisão.

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quinta-feira - 01/02/2018 - 14:08h
Contratação de bandas

Juiz determina bloqueio de bens; denunciados se pronunciam


O site Novo Jornal noticia nesta quinta-feira (01), a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Areia Branca, Antônio Borja, determinando o bloqueio de R$ 1.296.900,00 em bens do deputado Estadual Manoel Cunha Neto (PHS), conhecido como Souza, além de outras pessoas e empresas.

Segundo Ação Civil Pública do Ministério Público do RN (MPRN), a partir de denúncia anônima, teria ocorrido contratação de banda musical para o Carnaval 2011 na cidade, à época em que ele era prefeito, sem atender a exigências legais.

Aparecem na mesma ação, a Saia Rodada Promoções Artísticas Ltda., A.C. Produções e Eventos Ltda., Aliomar Amorim ME, Aliomar Amorim, Antônio Alves da Silva, Ricardo Adriano de Macêdo Moura e José Eduardo Marques Rebouças.

O outro lado

Em relação ao despacho judicial, o deputado Souza emitiu Nota de Esclarecimento. Veja abaixo:

A propósito de postagem referente à decisão judicial em primeiro grau, em que aparece meu nome, adianto o seguinte:

- Não fui cientificado do inteiro teor do despacho;

- Mesmo assim, tenho plena consciência de ter feito uma gestão transparente e proba, que a minha condição patrimonial e de meus familiares atesta;

- Acredito na reforma dessa sentença em grau de recurso, salientando que se trata de decisão liminar e não conclusiva;

- Por fim, coloco-me à disposição para qualquer outro esclarecimento que esteja ao meu alcance.

Saia Rosada

A empresa Saia Rosada Promoções Artísticas Ltda. também emitiu Nota de Esclarecimento. Veja abaixo: Primeiramente, cumpre dizer que se trata apenas do deferimento de uma liminar concedida pelo Juiz da Comarca de Areia Branca, como medida cautelar e não enseja um juízo de valor quanto a uma futura decisão do magistrado, visto que a ação impetrada pelo Ministério Público daquela comarca ainda tramita em fase inicial.

Portanto, não há que se falar em condenação quando o processo ainda não chegou ao seu fim sequer na primeira instância. Menos ainda se deve falar em R$ 1,2 milhões, quando este valor se refere ao total de pessoas indicadas na ação e o valor referente à empresa Saia Rodada Promoções diz respeito a uma porcentagem mínima diante do valor total.  Ademais, os empresários não foram notificados da ação. Os dois ainda esclarecem, quanto às festividades carnavalescas de 2011, na cidade de Areia Branca, que não houve qualquer irregularidade por parte da Banda Saia Rodada, o que restará devidamente comprovado ao fim do processo naquela comarca.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
  • Repet
quarta-feira - 31/01/2018 - 14:20h
Apodi

MP recomenda fim de convênio com entidade de saúde


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Apodi, cidade da região Oeste potiguar, que suspenda imediatamente o convênio com a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância (APAMI). Todos os repasses públicos e novos convênios devem ser interrompidos devido à quebra de contrato da entidade.

A recomendação é da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi e foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O relatório elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Saúde (Caop-Saúde) do MPRN aponta irregularidades com relação a dois servidores municipais cedidos à Apami, que estão atuando sem a comprovação da existência de termo de cessão específico.

Dessa forma, a recomendação também requer a suspensão imediata da cessão desses servidores e solicita a devolução deles à rede de saúde própria do Município.

Confira a recomendação aqui.

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quinta-feira - 25/01/2018 - 18:40h
Mossoró

Prefeitura terá que reverter doação de terreno


A Prefeitura de Mossoró tem prazo 10 dias para reverter a doação de um terreno à Associação dos Mutuários do Conjunto Nova Betânia (ASCONOB). É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró.

Caso decida não reverter a doação, a Prefeitura deve obrigar a Associação a utilizar o espaço exclusivamente para fins dela. Atualmente o terreno tem servido exclusivamente para funcionamento de um bar.

A recomendação do MPRN foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). A atuação ministerial está baseada em um inquérito civil que verificou que as atividades da Associação dos Mutuários do Conjunto Nova Betânia estão suspensas há vários anos, conforme declarações prestadas pelo próprio presidente da Associação.

O proprietário do bar que funciona no terreno também confirmou, em depoimento, que a Associação não tem vínculo com o estabelecimento.

Veja a recomendação na íntegra clicando AQUI.

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  • Repet
quarta-feira - 17/01/2018 - 19:48h
RN

MP recomenda que prefeituras não promovam carnaval


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos prefeitos dos municípios de Areia Branca, Grossos e Tibau que não realizem despesas com o carnaval de 2018, caso a remuneração dos servidores públicos municipais referente aos meses de 2017 e ao décimo terceiro salário não esteja integralmente quitada.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17). As prefeituras têm três dias úteis para informar à Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca sobre o cumprimento das medidas.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
quarta-feira - 17/01/2018 - 07:18h
Caixa-preta

Mensagem de governo favorece grandes devedores do estado


O deputado Fernando Mineiro (PT) criticou em pronunciamento na sessão desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, o projeto do Executivo enviado para apreciação da Casa no qual é previsto o perdão da dívida dos antigos devedores do Bandern e BDRN, bancos que representaram o sistema financeiro do Estado.

Mineiro e auditor denunciam "caixa-preta" (Foto: Eduardo Maia)

“Dentro desse Cavalo de Troia enviado pelo governador para a Assembleia está a Mensagem 159, que perdoa os débitos dos devedores dos antigos Bandern e BDRN, o que é um verdadeiro ataque à economia do RN”, comentou o parlamentar, que ressaltou que as dívidas sequer estão inscritas no cadastro de dívidas ativas, o que inviabiliza até dimensioná-las.

Caixa-preta

O deputado informou que representou sobre a matéria no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que os órgãos de fiscalização acompanhem a legalidade da proposta do perdão da dívida. Além disso, provocou o setor produtivo.

Antes de Mineiro, o auditor fiscal José Arnaldo Fiúza Lima já tinha alertado a existência dessa “caixa-preta” nas redes sociais:

- “São dívidas de grandes empresários e políticos, contraídas junto ao BANDERN/BDRN, antes da liquidação em 1990, sejam quitadas praticamente a valores nominais da época, com o perdão, pasmem, de até 95% ( noventa e cinco por cento) de todos os encargos legais/contratuais e juros.”

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Categoria(s): Política
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sábado - 13/01/2018 - 07:54h
Estado do RN

Secretário diz que Uern tem “caixa-preta”, reitoria reage


Em entrevista ao portal Noar, de Natal, o secretário de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa, qualificou a folha de pagamento da Universidade do Estado do RN (UERN) de “caixa-preta”, por causa da falta da suposta falta de informações sobre o seu processamento.

Feitosa: "caixa-preta" (Foto: arquivo)

“Para a gente é uma caixa-preta, a folha de pagamento da Uern é uma grande incógnita. Não sabemos se há servidores que recebem acima do teto constitucional ou se foram feitas implantações erradas. Por isso vamos vamos iniciar essa auditoria”, disse ele. A auditoria será realizada pela Controladoria Geral do Estado (Control).

Mas a Reitoria da instituição reagiu às declarações do secretário do Governo Robinson Faria (PSD), emitindo uma “Nota de Esclarecimento”.

A nota destacou: “A folha de pessoal da universidade é encaminhada, todos os meses, à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), para execução de pagamento. Desde 2014, no início da nossa gestão, todos os dados referentes à folha são encaminhados também, mensalmente, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), obedecendo à resolução, de 2012, do próprio tribunal. Contamos também com o Portal da Transparência (http://www.uern.br/default.asp?item=servicos-transparencia-obrasemconstrucao), que possibilita a qualquer cidadão o acesso à informações referentes à Uern, inclusive ao conhecimento sobre o rendimento dos servidores (http://www.uern.br/transparencia/).

Veja a íntegra clicando AQUI.

Nota do Blog – Os segmentos da Uern e sua direção não têm o que temer, numa suposta auditoria, que já em 2015 foi levantada pelo Ministério Público durante audiência pública em plena greve do professorado, que durou 147 dias.

Se está tudo certo, perfeito. Se tem algo errado, será depurado. Melhor ainda para a instituição.

Mas as palavras do secretário vão ao encontro do que o Blog Carlos Santos antecipa e alerta há muito e muito tempo, mesmo execrado e satanizado por legiões de uernianos.

A Uern projeta sua imagem além de seus muros, muito mais pelo que teria de deficiência e problemas, do que  por suas virtudes e importância. Quem mais deveria zelar por ela, acaba concorrendo para sua dilaceração de imagem e fragilização.

Gradualmente a instituição tem sido avaliada “no andar de cima” como dispensável e um sobrepeso para o erário. Aguardem o pior. Não tem sido por falta de aviso.

Leia também: Greves da Uern chegam a 382 dias com Rosalba e Robinson – 12-01-2018;

Leia também: Decisão de ‘greve geral’ é permeada de alto risco – 01-12-2017;

Leia também: Uern, uma questão muito maior – 01-09-2017.

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Categoria(s): Administração Pública
terça-feira - 09/01/2018 - 10:26h
Caraúbas

Prefeitura não deverá investir em festa de padroeiro


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caraúbas, cidade da região Oeste potiguar, que se abstenha de efetuar despesas com a contratação de eventos artísticos e culturais para a Festa de São Sebastião 2018.

A festa do padroeiro da cidade será iniciada no dia 10 deste mês e se estende até o dia 20.

A Prefeitura também não deverá contratar artistas, serviços de buffets, banheiros e montagens de estruturas para apresentações artísticas nesse período.

A recomendação da Promotoria de Justiça de Caraúbas leva em consideração o fato de Caraúbas ser um dos 153 municípios potiguares em situação de emergência devido à seca.

Veja a íntegra da recomendação clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
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sexta-feira - 15/12/2017 - 23:33h
Francisco José Júnior

Ex-prefeito é condenado por desvio de recursos financeiros


De O Mossoroense

O ex-prefeito de Mossoró, Francisco José da Silveira Júnior, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de peculato, por desviar R$ 75.924,67 da Câmara Municipal de Mossoró. A condenação faz parte da “Operação Sal Grosso” e foi determinada pelo juiz Cláudio Mendes Júnior, da 3ª Vara Criminal de Mossoró.

Ex-prefeito: cabe recurso (Foto: arquivo)

De acordo com denúncia do Ministério Público (MPRN), Silveira Júnior desviou, entre janeiro de 2005 e julho de 2007, quando ainda era vereador em Mossoró, recursos financeiros da Câmara Municipal de Mossoró destinados a cada vereador a título de verba de gabinete. O montante desviado à época soma R$ 75.924,67, o que corresponde, em valores atualizados, mais de R$ 155 mil.

Ajuda

Ainda segundo o MPRN, o ex-vereador desviou os recursos com a ajuda de Sebastião Fagner Silveira Lima de Oliveira, João Newton da Escóssia Júnior e Edilson Fernandes da Silva.

“Os desvios se deram por 22 vezes, no período entre os meses de janeiro de 2005 a julho de 2007. Isso porque, como bem observou a representante do Ministério Público, a tabela de fl. 05, bem como, a tabela de fl. 09 contemplam os desvios atinentes ao mês de maio de 2005”, descreveu o juiz na sentença.

Silveira Júnior continuará em liberdade. Ainda cabe recurso.

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Categoria(s): Política
segunda-feira - 11/12/2017 - 16:25h
Mossoró

“Nogueirão” terá que se adequar a normas de acessibilidade


Nogueirão: mais adequação (Foto: Wilson Moreno)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Liga Desportiva Mossoroense (LDM) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o estádio Professor Manoel Leonardo Nogueira, o Nogueirão, seja adequado às normas técnicas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O documento, originário da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, prevê que a Liga se obriga a fazer obras no estádio em duas etapas.

A primeira etapa do TAC estabelece que sejam realizadas obras nas calçadas e no estacionamento do estádio. Esse serviço deve ser concluído até o dia 31 de dezembro de 2018.

Pelo documento, a segunda etapa das obras deve ser concluída até 31 de dezembro de 2019. Para esse prazo, estão previstas obras nos acessos e circulações; utilidades; banheiros; e sinalização.

Clique aqui e veja a íntegra do TAC.

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Categoria(s): Esporte / Justiça/Direito/Ministério Público
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segunda-feira - 11/12/2017 - 15:36h
Jornalismo

FM 95 ganha prêmio em certame realizado pelo MPRN


A reportagem especial “A Vida na Melhor Idade”, uma abordagem sobre os desafios para se cumprir o Estatuto do Idoso, foi o Primeiro Lugar no Prêmio Ministério Público de Jornalismo, categoria Rádio.

Moisés e Tárcio: premiação (Foto: cedida)

Coube à 95 FM Mossoró a conquista, sendo a única emissora do interior do estado a empalmar premiação no certame, que teve resultado divulgado hoje em Natal.

A reportagem e pauta foram do jornalista Tárcio Araújo, com locução Elisângela Moura, edição de áudio Fabiano Junior e revisão de conteúdo de Moisés Albuquerque.

O prêmio do Ministério Público do RN (MPRN) premia os melhores trabalhos do ano dos profissionais da imprensa potiguar. Esta é a quinta edição do prêmio.

Nota do Blog – Sejamos sinceros: o Tárcio Araújo é um ‘imã’ para prêmios jornalísticos. Para onde se inclina, atrai premiação. Parabéns a você e à toda equipe da FM 95.

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Categoria(s): Comunicação
segunda-feira - 04/12/2017 - 23:25h
Sem ressalvas

TCE rejeita, pela primeira vez, contas de um governador


TCE: decisão inédita (Foto: arquivo)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu hoje (segunda-feira, 4), à unanimidade, rejeitar as contas da gestão Robinson Faria (PSD), exercício 2016. Seu parecer pode provocar processo de impeachment por crimes de responsabilidade.

É uma decisão inédita na atuação desse colegiado, haja vista que já rejeitara contas antes de outros administradores, mas “com ressalvas”.

O parecer será apreciado pela Assembleia Legislativa, que pode acatá-lo ou não.

O governo reagiu à posição do TCE, emitindo nota em que afirma: “tão logo seja notificado, irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Constas a reconsiderar o hoje decidido.”

Nota do Blog – A votação tem um tom de “recado”, em vez de reprimenda legal ao governo. A AL é uma Casa política que Robinson conhece bem.

Após atrasar o repasse do duodécimo do TCE, da própria AL, Defensoria Pública, Ministério Público do RN (MPRN) e Tribunal de Justiça do RN (TJRN), é estranho que há muito ele não esteja se defendendo de processo de impeachment.

Este Blog trata do caso há vários dias, praticamente sozinho. Pelo visto, outros setores da mídia descobriram que não era mentira ou exagero desta página. Mas o impeachment em si não é tão fácil assim. Nós estamos no RN, não esqueça.

Leia também: O impeachment do governador Robinson Faria AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
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segunda-feira - 04/12/2017 - 10:37h
Hoje

MP recebe Uern e docentes para tratar sobre temporários


Ocupação continua (Foto: Aduern)

O Ministério Público do RN (MPRN) receberá às 15 horas de hoje (segunda-feira, 4) em sua sede em Mossoró, representantes da Universidade do Estado do RN (UERN) e da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN).

Na pauta, a recomendação que emitiu para exoneração de professores temporários/substitutos e a ocupação da Reitoria da instituição, fato que acontece desde o último dia 30 (quinta-feira).

“Intransigência”

O movimento protocolou hoje (04) um ofício conjunto reivindicando uma audiência com o Reitor e o cumprimento do conjunto de pautas dos ocupantes. A Reitoria quer o pleno trânsito de servidores de apoio, técnicos-administrativos etc. para retomada de serviços (veja AQUI).

“Nós consideramos que a posição da Reitoria foi de intransigência, ao descartar qualquer possibilidade de entrada parcial no prédio da administração, algo que nós estávamos propondo para permitir que serviços vitais funcionassem”, disse o professor substituto Vagner Ramos, segundo comunicado da Aduern à manhã de hoje para a imprensa.

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Categoria(s): Administração Pública / Gerais / Justiça/Direito/Ministério Público
sábado - 02/12/2017 - 04:20h
Mossoró

Ocupação de Reitoria segue e terá parecer do MPRN


Professores com contratos temporários vão continuar ocupando a Reitoria da Universidade do Estado do RN (UERN), em Mossoró. Eles iniciaram esse protesto na quinta-feira (30). O principal pleito do segmento é que os contratos sejam mantidos, uma vez que a suspensão foi motivada pela deflagração da greve, direito legítimo de todos os trabalhadores e trabalhadoras.

Durante a manhã e início da tarde dessa sexta-feira (1) foi realizada uma reunião com a equipe administrativa da universidade, buscando encontrar caminhos para resolução do impasse.

A Assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN) participou da reunião. Propôs que o Ministério Público (MPRN) seja procurado, a fim de defender a regularidade dos contratos provisórios, desde que estes não superem o prazo máximo legal de dois anos e não causem impedimento para a contratação de professores efetivos aprovados em concurso.

A assessoria jurídica da Uern concordou com a proposição. As duas partes irão procurar o MPRN, buscando parecer favorável à demanda, que solucione o impasse.

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Categoria(s): Administração Pública / Gerais
  • Repet
terça-feira - 28/11/2017 - 12:42h
Servidores

Ministério Público apresenta projeto de reajuste salarial


Já foi protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, proposta de reajuste salarial dos servidores do Ministério Público do RN (MPRN).

A matéria aponta para índice de 4,5% de reforço aos salários.

Reajuste de sua data base.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
terça-feira - 28/11/2017 - 08:20h
Estranho

“Feito” de Robinson com duodécimo tem tratamento diferente


As decisões em sequência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do RN (MPRN) e dia passado em atendimento à Assembleia Legislativa, determinando repasses de três meses em atraso do duodécimo, já era esperado (veja postagem abaixo ou AQUI).

Estranho é que tenham demorado tanto às petições. Seria ainda mais estranho, se o TJRN agisse com despacho diferente, ao arrepio da lei.

O próprio TJRN também enfrenta problema igual. São três meses sem o duodécimo.

A Defensoria Pública, idem.

“Feito” inédito

É algo inédito  na história administrativa do Rio Grande do Norte.

O “maior” feito do gênero tinha sido alcançado pela ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), que atrasara parte de duodécimos e terminou sendo objeto de pedido de impeachment que terminou ‘esquecido’ na AL.

Por bem menos, que se diga, ela sofreu esse processo, num comparativo com o que acontece agora na gestão Robinson Faria (PSD). Quem deveria agir, não age. Omissão por compadrio?

O que é o duodécimo?

No artigo 168 da Constituição Federal está estabelecido que os recursos proporcionais às dotações orçamentárias, que devem ser atribuídos aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos.

Agora, TCE, MPRN, AL, TJRN e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, calam-se diante dessa situação. A quase totalidade da imprensa também não mexe no assunto.

Até o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN), autor do pedido de impeachment de Rosalba Ciarlini, anda mergulhado.

Ou seja, o que vale para a ex-governadora não deve ser usado para Robinson Faria, atual governador. Mudou a lei? Não. Mudou o comportamento em relação à lei.

O Marcco/RN é integrado pelas mais diversas entidades e instituições públicas, privadas, e por membros convidados, como Associação de Magistrados do RN; Associação do Ministério Público do RN; Associação dos Juízes Federais do RN; Universidade Federal do RN (UFRN).

Leia também: O impeachment do governador Robinson Faria AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
  • Repet
terça-feira - 28/11/2017 - 07:40h
Na pressão

TJ determina que Governo Robinson repasse dinheiro à AL


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou um prazo de 48 horas para que o governo do estado deposite os duodécimos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, que é ligada ao Legislativo. Os repasses são feitos mensalmente para custear despesas e folhas salariais dos poderes estaduais, porém estão em atraso.

Decisões no mesmo sentido já foram tomadas em relação ao Tribunal de Contas do Estado (veja AQUI) no dia 23 último e no tocante ao Ministério Público do RN (veja AQUI) no dia 25.

Uma multa de R$ 5 mil será aplicada ao governador Robinson Faria e ao secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, para cada dia a mais de atraso, conforme a decisão.

48 horas

O mandado de segurança foi expedido pelo desembargador Dilermano Motta e ordena o pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro deste ano.

Segundo a decisão, o governo tem 48 horas para depositar pelo menos os valores referentes aos salários dos servidores da Assembleia. Até o dia 20 de dezembro, porém, todos os valores atrasados, desde julho, terão que ser quitados.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
sábado - 25/11/2017 - 06:20h
RN

Justiça determina que governo repasse dinheiro ao MP

Duodécimo atrasado chega a três meses; caso deveria provocar pedido de impeachment de governador

O desembargador Cornélio Alves, em julgamento de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, determinou que o governador do Estado (Robinson Faria) e o secretário do Planejamento e das Finanças do RN (Gustavo Nogueira) comprovem ou efetuem, em até 48 horas corridas, o repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, necessários ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

O magistrado de Segunda Instância determinou também aos réus que apresentem, dentro do prazo de 48 horas corridas, calendário para integralização dos duodécimos indevidamente retidos ou não repassados no ano de 2017, sob pena incidência de multa diária de R$ 5 mil, a ser suportada pessoal e solidariamente pelo governador e pelo secretário, até o limite de R$ 200 mil, sem prejuízo de majoração, em caso de não cumprimento da medida.

Robinson: 'camaradagem' (Foto: arquivo)

Ele determinou ainda aos dois agentes públicos que efetuem, no âmbito de suas competências, até o dia 20 do mês de dezembro de 2017, o repasse do percentual do duodécimo devido ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referente àquele mês, necessário ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

Em caso de descumprimento integral ou parcial do repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao MPRN será realizado o bloqueio judicial/arresto das contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Na decisão do desembargadora, há ressalvas àquelas contas que movimentem verbas com destinação constitucional específica (SL 1.107/PA – STF). O Ministério Público deve informar pormenorizadamente os valores devidos, nos limites do acima decidido.

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Essa é a segunda decisão do gênero, contra o governo, para atender à exigência constitucional de repasse do duodécimo. Antes, o beneficiado foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Leia também: TJ obriga governo a passar quase R$ 20 milhões ao TCE AQUI;

Leia também: O impeachment do governador Robinson Faria AQUI.

Assembleia Legislativa e o próprio Tribunal de Justiça do RN (TJRN) estão em igual situação há três meses.

O estranho é que o governador Robinson Faria (PSD) não é molestado por qualquer pedido de impeachment, por crimes de responsabilidade, como o Blog Carlos Santos provocou (quebrando o silêncio sobre o tema que a quase totalidade da imprensa adota).

A “camaradagem” tem limites, provavelmente.

Veja matéria completa clicando AQUI, no próprio portal do TJRN.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
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