sexta-feira - 30/12/2016 - 11:12h
Multas

TCU autoriza repasse de recursos da repatriação para hoje


Após ter impedido o Governo Federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira (30), último dia útil do ano.

Com isso os municípios brasileiros receberão os recursos ainda hoje, o que foi comemorado como uma grande conquista pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FERMUN, que participou ativamente da mobilização nacional para sensibilizar o Governo Federal.

Assim, a entidade informa que as Prefeituras poderão fechar suas contas em tempo hábil, pagando aos servidores públicos e fornecedores.

A Femurn reforça que a atuação dos parlamentares foi decisiva, em especial dos deputados Fábio Faria (PSD), Walter Alves (PMDB), dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB) e José Agripino (DEM), bem como do ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB), que atuaram em defesa dos municípios.

Com informações da Femurn.

Categoria(s): Administração Pública

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