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quarta-feira - 06/12/2017 - 23:15h
"Frustração de receita"

TJ ratifica que Estado tem que repassar duodécimo ao TCE


Do Portal No Ar

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN, depois de analisarem Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinaram que o governo do Estado regularize parte dos repasses dos valores correspondes ao Duodécimo à Corte de Contas, até o dia 20 de dezembro. O MS pedia o repasse integral dos valores atrasados, que compreendem, dentre os retroativos, os meses de maio a agosto, no total de 19 milhões, além dos meses de setembro a outubro.

O Pleno do TJRN atendeu em parte ao pedido formulado pelo TCE.

Frustração de receita é ignorada

O julgamento no Tribunal considerou que a regularização deve se efetivar a partir da impetração do Mandado de Segurança, que foi movido pelo TCE em 7 de novembro e sem a retomada da prática do repasse a menor do duodécimo. Com isso, o Executivo deve repassar os valores de novembro e dezembro até o dia 20 do mês em curso.

Os membros do  Pleno do TJRN concordaram quanto ao fato de que a suposta frustração de receita, alegada pelo Estado, não pode servir de obstáculo para o cumprimento do que é definido pela Carta constitucional da República.

Nota do Blog – Resumindo: pau que bate em Chico (o servidor comum), não bate em Francisco (MPRN, TCE, TJRN, Defensoria Pública etc.).

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

Comentários

  1. Julio Lopes diz:

    Esses indivíduos tem condições morais de fazerem um julgamento imparcial,já que só pensam nos seus gordos salários .Chegamos ao fundo do poço,Servidores do executivo já estão passando fome

  2. João Silva diz:

    TCE é um órgão inútil, que só serve para colocar apaniguados políticos, onde os mesmos ganham fortunas em salário e nada produzem efetivamente para o desenvolvimento do estado. Todos os tribunais de contas deviam ser fechados, seria uma economia para o estado, onde esse dinheiro gasto nesse antro de corrupção poderia ser destinado a quem realmente merece, o POVO.

  3. Andrea linhares diz:

    A postura dessas instituições é uma afronta aos demais servidores do estado, principalmente àqueles ligados ao executivo, que concentra a gestão dos serviços fundamentais ao bom funcionamento da máquina pública e da sociedade em geral (saúde segurança, educação, fisco…).
    Por meio de suas ações de intransigência é como se afirmassem categoricamente: somos diferentes dos demais, não vivemos numa república, não existe cidadania: ‘somos uma casta privilegiada e o Estado, e toda sua máquina, devem existir tão somente para assegurar nossos privilégios informais e direitos adquiridos’.
    Para alguma coisa, portanto, a atual falência do RN está servindo. O esvaziamento do erário, como a seca que esvazia nossas barragens, revela o que jaz solenemente no fundo, as velhas realidades submersas…
    A grave crise financeira do estado transforma a batalha pelos recursos do orçamento num ‘jogo soma zero’, onde para alguém ganhar alguém precisa perder, nao há possibilidade de acomodação, conciliação ou ‘disfarce’ de interesses. Conseguimos chegar a esse ponto!
    A situação coage os poderes a atuarem explicitamente como atores políticos na disputa por recursos.
    Tal exposição, portanto, deveria assumir valor didático nesse contexto pré campanha. E mais: deveria se transformar numa bandeira por parte do eleitor que deveria reivindicar na próxima disputa eleitoral um candidato, um grupo independente, capaz de (ao menos tentar) enfrentar e equilibrar determinados problemas vigentes nas relações entre os poderes. (…).
    E na medida em que, conforme mostram os fatos, a independencia não é exatamente o princípio que embasa a relação entre os mesmos, quem deve formular objetivamente tal agenda de demandas, é o eleitor, a sociedade. Os formadores de opinião.
    Dessa forma, num estado absolutamente desgovernado como o RN , na pratica cabeça do eleitor, vários itens já disputam o ‘topo’ dessa agenda (saúde, segurança, educação, emprego….) mas penso que tal item deveria estar entre os primeiros: revisão da situação dos privilégios, formais e informais vigentes na estrutura de funcionamento dos poderes!
    Só de ver a questão em debate no processo político e eleitoral penso, modestamente, que já seria um significativo salto civilizatório para o RN.

  4. Regy Carte diz:

    Interessante que não se vê uma decisão judicial determinando que o Estado regularize o repasse aos servidores. Corporativismo das nossas elites, que não admitem perder seus privilégios. É esse tipo de postura que perpetua a abissal desigualdade nesse país, que, no tocante a isso, certamente é sem jeito.

    • Carlos Santos diz:

      NOTA DO BLOG – E assim continuará. Quando o erário ganhar fôlego (se ganhar), será novamente expropriado pelas mesmas elites, que são incansáveis e sempre unidas nessa tarefa.

      O Brasil é um caso perdido.

  5. FRANSUELDO VIEIRA DE ARAÚJO diz:

    Meu Caro Web-leitor/comentarista FRANCISCO, com certeza isso ocorre, apenas e tão somente, porque a dita repulsa e o nojo verberado pro Vossa Senhoria, acontece apenas da boca pra fora. Posto que, se essa suposta repulsa e esse nojo, fosse efetivamente, transformado em ações reativas, concretas e reais do ponto de vista político, nenhum dos nossos políticos profissionais, fossem eles Presidente da República, Deputado Federal, Deputado Estradual, Senador e até vereador, fossem os ditos cujos apanhados de fato e de direito, em ações ilicitas, ilegais e de improbidade adminstrativa, teria essa vida mansa que normalmente se constata rotineiramente em todos os quadrantes do nosso Brasil…!!!

    O problema meu Caro, reisde exatamente neste ponto, é muita verborragia, pouca, muitíssimo pouca ação concreta, no que efetivamente resta demonstrado cabalmente, o quão ainda somos analfabetos políticos, sendo portanto, sujeitos negativos da nossa própria e vegonhosa história qaundo do exercíco da nossa cidadania. Por via de consequência da nossa indeclinável e carcomida história política cheia de patranhas juridico/parlamentares, golpes, e intercursos nos poucos processos democratico por todos os brasileiros vivenciado, sobretudo, durante a nossa curta, autoritária e excudente república.

    Um baraço

    FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
    OAB/RN. 7318.

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