quinta-feira - 10/08/2017 - 20:17h
Mossoró

Juiz mantém cobrança do IPTU; OAB promete recorrer


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró tomou conhecimento na tarde desta quinta-feira (10/08) da decisão do magistrado Lauro Henrique Lobo Bandeira, Juiz Federal da 10a Vara Federal do RN sobre o mandado de segurança impetrado pela Ordem em maio deste ano, questionando a forma como vem sendo feita a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do município de Mossoró.

Em sua decisão o magistrado negou a liminar de suspensão dos efeitos da cobrança do IPTU, porém, a OAB por entender que a referida cobrança não poderia sofrer alterações na planta genérica de valores, sem a apreciação do legislativo municipal, irá apresentar agravo ao TRF da 5a Região.

“A assessoria jurídica da OAB já está com a sentença e irá agravar da decisão do magistrado recorrendo ao TRF da 5a Região”, diz o presidente da OAB Mossoró, Canindé Maia.

“Entendemos que o município teria de ter encaminhado um Projeto de Lei para alterar a planta genérica de valores conforme determina o Código Tributário Nacional e o Código Tributário do Município”, explica Canindé Maia.

Com informações da OAB de Mossoró.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

Comentários

  1. Junior diz:

    Pobre OAB entra com mandado de segurança onde diz que o município alterou a planta genérica de valores, totalmente desinformados porque não houve tal alteração, melhor pesquisar pra não passar vergonha.

  2. Inácio Augusto de Almeida diz:

    Poderia a OAB solicitar do TJRN um pouco de celeridade no julgamento dos recursos que mantém no exercício de cargos eletivos condenados por prática de improbidade?
    Por conta da morosidade no julgamento destes recursos é que temos presidindo a Câmara Municipal de Mossoró uma condenada por prática de improbidade a mais de 5 anos.
    Este fato desgasta e muito a imagem de Mossoró e espanta empresários que aqui desejam investir.
    Quem em sã consciência vai investir seu dinheiro numa cidade que tem uma prefeita citada na Lista do Fachin e presidindo a Câmara de Vereadores uma condenada a mais de 5 anos de cadeia por prática de improbidade, quando existem milhares de outras cidades em que a Câmara Municipal é presidida por político sem nenhuma condenação e o prefeito nunca foi citado em nenhuma lista?
    Creio que a OAB vai se interessar em lutar por celeridade no julgamentos destes recursos.
    /////
    OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS DEPOIS DO FIM DO ANO?

  3. Marcos Pinto. diz:

    Não consigo entender como a justiça tutela cobrança de IPTU com aumento comprovadamente extorsivo. Uma lástima, pois.

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